Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 8 — MP-MT 2026 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2026Ministério Público

Eclodiu uma divergência entre os grupos políticos à frente do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado Alfa, ao que se soma um descontentamento generalizado de diversos segmentos da sociedade civil em relação à governança interna de entes da Administração Pública indireta de Alfa, que se mostravam ineficientes e dispendiosos para o erário. Por tal razão, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) dispondo que a Assembleia Legislativa deveria aprovar previamente a nomeação dos dirigentes máximos desses entes. Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa concluiu corretamente que a PEC

  1. Aé materialmente inconstitucional, por afrontar a separação dos Poderes.
  2. Bpreserva a simetria constitucional, não apresentando vício de inconstitucionalidade, quer formal, quer material.
  3. Cé materialmente inconstitucional, na medida em que as nomeações deveriam ser avaliadas a posteriori, não a priori.
  4. Dé formalmente inconstitucional, na medida em que a matéria deve ser tratada em lei complementar de iniciativa privativa do Governador do Estado Alfa.
  5. Eé formalmente inconstitucional, na medida em que a matéria deve ser objeto de projeto de lei, em que é assegurada a participação do Poder Executivo no processo legislativo.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Uma PEC que exija aprovação prévia da Assembleia para nomear os dirigentes de todos os entes da Administração indireta invade a direção superior da Administração, que cabe ao Chefe do Executivo (arts. 2º e 84, II e XXV, CF, por simetria), e por isso é materialmente inconstitucional. A posição foi adotada pela banca. O fato de a proposta vir por emenda constitucional estadual não resolve o problema, porque o vício é de conteúdo e alcança também o poder constituinte decorrente.

art. 2º, CFart. 84, II e XXV, CFart. 173, §1º, CF
B
Errada

A simetria, na verdade, desfavorece a PEC: o modelo federal prevê aprovação pelo Senado só em hipóteses taxativas (art. 52, III, CF). Não autoriza a extensão genérica do controle prévio a todos os dirigentes da Administração indireta.

art. 52, III, CF
C
Errada

O vício não tem a ver com o momento do controle. Uma aprovação ou fiscalização a posteriori pelo Legislativo, interferindo na permanência do dirigente, seria igualmente incompatível com a separação dos Poderes.

Pegadinha: Sugere que bastaria mudar o momento do controle, quando o problema é a própria ingerência.
art. 2º, CF
D
Errada

O defeito é material, e nenhuma via normativa o corrigiria. Além disso, a CF não exige lei complementar para a matéria: a reserva de iniciativa do art. 61, §1º, II, refere-se a lei ordinária.

art. 61, §1º, II, CF
E
Errada

Trocar a PEC por projeto de lei não afasta o vício: mesmo com sanção do Governador, a submissão genérica das nomeações à Assembleia continuaria violando a separação dos Poderes.

art. 2º, CF
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Segundo jurisprudência do STF, a exigência de aprovação legislativa prévia é inconstitucional para dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista, mas é admitida para dirigentes de autarquias e fundações públicas, por analogia com o art. 52, III, "f", da CF. Por isso a afirmação genérica sobre "entes da Administração indireta" pode ser questionada.

Para aprofundar

Art. 84 da CF comentadoArt. 2º da CF comentadoArt. 61 da CF comentadoArt. 52 da CF comentadoArt. 173 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo

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