Súmulas do STJ
Súmula 161 do STJ
Enunciado
É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF5 2025 — FGV · Questão 54Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: Prerrogativas Processuais, Execução por Precatório e RPV, Juros e Correção e Responsabilidade Subsidiária na Execução
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.