Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XXIX
Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- AA Lei Ordinária Y é formalmente inconstitucional, não podendo dispor sobre matéria já tratada por Lei Complementar, em razão da superioridade hierárquica desta em relação àquela.
- BEmbora admissível a edição da Lei Ordinária Y tratando de novos mecanismos a par dos já existentes, a revogação de dispositivos da Lei Complementar X exigiria idêntica espécie normativa.
- CA Lei Complementar X está inquinada de vício formal, já que a edição dessa espécie normativa encontra-se vinculada às hipóteses taxativamente elencadas pela Constituição Federal de 1988.
- DA Lei Complementar X, por tratar de matéria a respeito da qual não se exige a referida espécie normativa, pode vir a ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática.
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Comentário de cada alternativa
Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: cada uma tem seu campo material. A LC que trata de matéria não reservada é materialmente ordinária e pode ser alterada por lei ordinária (Súmula Vinculante 62; Tema 1.352 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Usa a tese da 'superioridade hierárquica' da LC, rejeitada pelo STF.Como a matéria não é reservada à LC, a Lei Complementar X é só formalmente complementar e pode ser revogada por lei ordinária (Súmula Vinculante 62). Não se exige espécie normativa idêntica.
Pegadinha: Acerta a primeira parte e erra a segunda, ao exigir LC para revogar uma LC materialmente ordinária.Usar LC fora das hipóteses reservadas não gera vício formal, porque o quórum de maioria absoluta (art. 69, CF) é mais exigente que o da lei ordinária. A consequência é só tratar a lei como materialmente ordinária.
Pegadinha: Confunde 'matéria não reservada' com 'inconstitucionalidade formal'.A lei formalmente complementar que trata de matéria não reservada à LC é materialmente ordinária e pode ser revogada ou alterada por lei ordinária posterior. É a orientação da Súmula Vinculante 62 e do Tema 1.352 da Repercussão Geral do STF, por isso a Lei Ordinária Y pôde derrogar artigos da LC X.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 62Tema 1.352 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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