Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 28 — TJ-SC 2023 · FGV
No que se refere à ação popular, é correto afirmar que:
- Aa sentença de improcedência do pedido, por insuficiência de provas, vindo a transitar em julgado, poderá ser impugnada por ação rescisória, caso fique configurado algum fundamento que autorize o seu manejo;
- Ba legitimidade para ajuizá-la é do cidadão, embora o Ministério Público possa assumir, posteriormente, o seu polo ativo, desde que observados certos requisitos e condições;
- Ccaso o juiz pronuncie a carência de ação e profira sentença terminativa, esta é impugnável pelo recurso de apelação, não estando sujeita a reexame necessário;
- Dtendo optado por contestar a ação, não será lícito à pessoa jurídica de direito público promover, posteriormente, a execução da sentença em desfavor dos demais réus;
- Eas decisões interlocutórias não são impugnáveis por qualquer via recursal típica.
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Comentário de cada alternativa
A sentença de improcedência por deficiência de prova não produz coisa julgada material erga omnes: qualquer cidadão pode propor outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (art. 18, Lei 4.717/1965), o que dispensa a ação rescisória.
Pegadinha: Ignora a coisa julgada secundum eventum probationis da ação popular.Só o cidadão tem legitimidade ativa originária (art. 5º, LXXIII, CF; art. 1º da Lei 4.717/1965). Se o autor desistir ou der causa à extinção, o Ministério Público ou qualquer cidadão pode promover o prosseguimento da ação no prazo de 90 dias da última publicação dos editais (art. 9º).
Na ação popular, a sentença que conclui pela carência ou pela improcedência está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da apelação (art. 19, Lei 4.717/1965).
Pegadinha: Inverte a lógica do reexame necessário, que na ação popular protege a coletividade (autor).O art. 17 da Lei 4.717/1965 permite expressamente que a entidade lesada promova, em qualquer tempo e no que lhe beneficiar, a execução da sentença contra os demais réus, ainda que tenha contestado a ação.
Pegadinha: Nega a possibilidade expressamente ressalvada pelo "ainda que tenha contestado".Das decisões interlocutórias proferidas na ação popular cabe agravo de instrumento (art. 19, §1º, Lei 4.717/1965).
Pegadinha: Generaliza indevidamente com "qualquer via recursal típica".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Popular (Lei 4.717/1965)
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