Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 29 — TJ-SC 2023 · FGV
A consumidora Angelina, na condição de superendividada, requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas. O juiz deferiu o pedido, sendo realizada audiência conciliatória com os credores. Apresentado na audiência o plano de pagamento, elaborado de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, houve conciliação com a maior parte dos credores, mas não houve êxito em relação ao crédito no valor de R$ 1.100,00 proveniente de compras feitas por Angelina no Armazém Lacerdópolis, estabelecimento mantido pela sociedade Passos, Mafra & Maia Ltda. Considerados esses fatos e as disposições da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
- Ao juiz, de ofício, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes;
- Bo juiz determinará a um conciliador ad hoc que elabore um plano extrajudicial de pagamento compulsório para o crédito de Passos, Mafra & Maia Ltda.;
- Cinstaurado o processo por superendividamento, o juiz determinará a citação de todos os credores cujos créditos tenham integrado o acordo porventura celebrado;
- Do juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até trinta dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos;
- Epara o crédito de Passos, Mafra & Maia Ltda. será elaborado plano judicial compulsório que lhe assegure o valor do principal, corrigido monetariamente, e a liquidação total da dívida, em até cinco anos, sendo a primeira parcela devida em até trinta dias, contados de sua homologação.
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Comentário de cada alternativa
O processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes só é instaurado a pedido do consumidor, e não de ofício (art. 104-B, caput, CDC).
Pegadinha: Troca "a pedido do consumidor" por "de ofício".O CDC não prevê conciliador ad hoc elaborando plano "extrajudicial compulsório". Frustrada a conciliação, há processo judicial em que o juiz pode nomear administrador e, ao fim, impor plano judicial compulsório (art. 104-B, §§3º e 4º).
Pegadinha: Mistura a fase conciliatória com o plano judicial compulsório.Devem ser citados os credores cujos créditos NÃO tenham integrado o acordo, pois a repactuação compulsória recai apenas sobre as dívidas remanescentes (art. 104-B, caput, CDC).
Pegadinha: Omite o "não" da literalidade legal.Reproduz o art. 104-B, §3º, do CDC (incluído pela Lei 14.181/2021): o juiz pode nomear administrador, desde que isso não onere as partes, e este, em até 30 dias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.
O plano judicial compulsório garante no mínimo o principal corrigido e a quitação em até 5 anos, mas a primeira parcela vence em até 180 dias da homologação, e não em 30 dias. Além disso, a liquidação ocorre após a quitação do plano consensual (art. 104-B, §4º, CDC).
Pegadinha: Troca o prazo de 180 dias da primeira parcela por 30 dias.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Superendividamento: Lei 14.181/2021, Mínimo Existencial, Crédito Responsável e Processo de Repactuação
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