Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 30 — TJ-SC 2023 · FGV

Direito do ConsumidorFGV2023Magistratura estadual

De acordo com a Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011), o gestor de banco de dados deve atender aos requisitos mínimos de funcionamento previstos na mesma Lei e em regulamentação complementar. Considerando-se a regulamentação complementar do Decreto nº 9.936/2019, em relação aos requisitos mínimos adotados no funcionamento dos gestores de banco de dados, é correto afirmar que:

  1. Aem relação aos aspectos econômico-financeiros, o gestor deve ter patrimônio líquido mínimo de R$ 250.000.000,00, comprovado por meio de demonstrações financeiras relativas aos dois últimos exercícios sociais e auditado por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários;
  2. Bem relação aos aspectos de governança, o gestor deve disponibilizar mensalmente as informações relevantes relacionadas ao funcionamento no período, que atestem a plena operação do gestor de banco de dados, incluindo, dentre outros, o desempenho econômico-financeiro;
  3. Cem relação aos aspectos societários, o gestor deverá ser constituído como sociedade empresária do tipo limitada ou anônima, sendo a maioria absoluta dos membros da administração (diretores e membros do Conselho de Administração, se houver) composta de brasileiros natos ou naturalizados;
  4. Dem relação aos aspectos relacionais, o gestor deverá constituir e manter componente organizacional de ouvidoria, com a atribuição de atuar como canal de comunicação entre os gestores de bancos de dados e os cadastrados, exceto na mediação de conflitos;
  5. Eem relação aos aspectos técnico-operacionais, o gestor deverá possuir certificação técnica emitida por empresa qualificada independente, renovada, no mínimo, a cada cinco anos, e revisada anualmente, que, dentre outros elementos, ateste a disponibilidade de plataforma tecnológica apta a preservar a integridade e o sigilo dos dados armazenados.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Decreto 9.936/2019 exige patrimônio líquido mínimo de R$ 100 milhões, e não de R$ 250 milhões, comprovado por demonstrações financeiras auditadas.

Pegadinha: Altera o valor do patrimônio líquido mínimo.
Decreto 9.936/2019 (requisitos econômico-financeiros)
B
Correta

Entre os requisitos de governança, o Decreto 9.936/2019 obriga o gestor a disponibilizar periodicamente as informações relevantes que atestem sua plena operação, incluindo o desempenho econômico-financeiro. A alternativa corresponde a esse texto, adotado pela banca como gabarito.

Decreto 9.936/2019 (requisitos de governança)Lei 12.414/2011
C
Errada

A alternativa altera os requisitos societários do decreto (forma societária e composição da administração), que não exigem brasileiros natos ou naturalizados na maioria absoluta da administração.

Pegadinha: Acrescenta requisito de nacionalidade que o decreto não traz.
Decreto 9.936/2019 (requisitos societários)
D
Errada

A ouvidoria exigida pelo decreto atua como canal de comunicação entre o gestor e os cadastrados, inclusive na mediação de conflitos; a exclusão da mediação contraria o texto.

Pegadinha: Troca "inclusive" por "exceto".
Decreto 9.936/2019 (requisitos relacionais)
E
Errada

A certificação técnica deve ser renovada em prazo menor (no mínimo a cada três anos), com revisão anual; o prazo de cinco anos não corresponde ao decreto.

Pegadinha: Altera a periodicidade de renovação da certificação.
Decreto 9.936/2019 (requisitos técnico-operacionais)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD

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