Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 22 — TJ-PR 2023 · FGV
A Lei nº 12.414/2011, sem prejuízo das disposições do Código de Defesa do Consumidor, disciplina a formação e consulta a bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito privado, com informações de adimplemento de pessoas naturais ou jurídicas para formação de histórico de crédito. Um dos conceitos trazidos pela Lei é o de fonte, isto é, a pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados. As fontes são obrigadas a:
- Amanter os registros adequados para demonstrar que a pessoa natural ou jurídica autorizou o envio e a anotação de informações em bancos de dados;
- Bverificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 24 horas, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado;
- Catualizar e corrigir informações enviadas aos gestores de bancos de dados, em prazo não superior a sete dias;
- Dcomunicar os gestores de bancos de dados acerca de eventual exclusão ou revogação de autorização do cadastrado;
- Enão estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados.
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Comentário de cada alternativa
Esse dever era do regime original de autorização prévia (opt-in) e foi revogado pela LC 166/2019, que adotou o cadastro positivo automático. Hoje a fonte deve manter registros adequados para verificar as informações enviadas aos gestores (art. 8º, Lei 12.414/2011).
Pegadinha: Reproduz um texto revogado do regime de autorização prévia.O prazo para a fonte verificar, confirmar ou corrigir informação impugnada é de até 2 dias úteis (art. 8º, III, Lei 12.414/2011), e não de 24 horas.
Pegadinha: Altera o prazo legal.Desde a LC 166/2019, o prazo para atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores é de até 10 dias (art. 8º, IV, Lei 12.414/2011). Os 7 dias eram da redação original.
Pegadinha: Usa o prazo da redação revogada.O dever de comunicar a exclusão ou revogação da autorização do cadastrado também pertencia ao regime de opt-in e foi revogado pela LC 166/2019. Hoje o cancelamento é pedido diretamente ao gestor (art. 5º, I, Lei 12.414/2011).
Pegadinha: Reproduz um dever ligado à autorização prévia, que deixou de existir.O art. 8º, parágrafo único, da Lei 12.414/2011 proíbe as fontes de estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados. A vedação garante o funcionamento do cadastro positivo no modelo de inclusão automática.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD
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