Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 21 — TJ-PR 2023 · FGV
Um juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a requerimento de consumidor superendividado. Sobre essa audiência e a eventual conciliação dela decorrente, é correto afirmar que:
- Aa audiência terá a presença compulsória de todos os credores por dívidas decorrentes de relações de consumo, incluindo operações de crédito, compras a prazo, serviços de prestação continuada e financiamentos imobiliários;
- Bo não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito por até cento e oitenta dias e a interrupção dos encargos da mora pelo mesmo período;
- Cno caso de conciliação na audiência do consumidor com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada;
- Dse não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, de ofício ou a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório;
- Eo pedido do consumidor de repactuação de dívidas não importará em declaração de sua insolvência civil e poderá ser repetido logo após a liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento, se homologado, sem prejuízo de eventual repactuação entre os transatores.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Ficam fora da repactuação as dívidas de crédito com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural (art. 104-A, §1º, CDC). A inclusão de "financiamentos imobiliários" torna a alternativa falsa.
Pegadinha: Inclui no rol uma dívida que a lei exclui expressamente.O não comparecimento injustificado acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, além da sujeição compulsória ao plano de pagamento (art. 104-A, §2º, CDC). A lei não fixa o limite de 180 dias.
Pegadinha: Cria um prazo de 180 dias que não existe e omite a sujeição compulsória ao plano.Esta é a literalidade do art. 104-A, §3º, do CDC (incluído pela Lei 14.181/2021): havendo conciliação com qualquer credor, a sentença que homologa o acordo descreve o plano de pagamento e tem eficácia de título executivo e força de coisa julgada.
O processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e plano judicial compulsório só é instaurado a pedido do consumidor (art. 104-B, CDC), e não de ofício.
Pegadinha: Acrescenta "de ofício", eliminando a necessidade de iniciativa do consumidor.O pedido não importa declaração de insolvência, mas só pode ser repetido depois de decorridos 2 anos da liquidação das obrigações do plano homologado (art. 104-A, §5º, CDC), e não "logo após".
Pegadinha: Elimina o prazo de 2 anos para repetir o pedido.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Superendividamento: Lei 14.181/2021, Mínimo Existencial, Crédito Responsável e Processo de Repactuação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.