Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 20 — TJ-PR 2023 · FGV
Em razão de uma série de percalços ocorridos em uma viagem internacional, marcada por atraso de voos, perda de conexões e extravios de bagagens, Antônio, sua mulher, Bruna, e o filho do casal, Carlos, de 18 anos de idade, decidiram assestar pretensão indenizatória em face da companhia aérea. Mas, em vez de se associar em um litisconsórcio ativo, optaram os membros da família por ajuizar separadamente as ações indenizatórias, embora as três se arrimassem em um contexto fático idêntico, sobretudo no tocante às falhas na prestação do serviço atribuídas à parte ré e aos danos sofridos por cada autor. Assim, a petição inicial de Antônio foi distribuída ao Juízo X, com competência para matéria cível, no dia 11 de setembro de 2023, tendo recebido juízo positivo de admissibilidade em 15 de setembro e efetivando-se a citação da ré no dia 02 de outubro. A peça exordial de Bruna, por sua vez, foi distribuída ao Juízo Y, também com competência para matéria cível, em 13 de setembro de 2023, com juízo positivo de admissibilidade em 14 de setembro e ultimação do ato citatório em 27 de setembro. Quanto à inicial de Carlos, a sua distribuição, ao Juízo Z, igualmente com competência para matéria cível, deu-se em 18 de setembro de 2023, tendo se dado o juízo positivo de admissibilidade da ação em 19 de setembro e a citação, em 25 de setembro. A princípio, a parte ré não se deu conta da tramitação simultânea dos três processos, razão por que não suscitou a questão nas peças contestatórias que ofertou em cada um deles. Mas, percebendo a situação algum tempo depois, alertou os Juízos X, Y e Z sobre o fato, sustentando a ocorrência da conexão entre as ações e pugnando pela reunião dos feitos, para fins de julgamento simultâneo. Quando da protocolização dessas manifestações processuais da ré, o feito em curso no Juízo Y, em cujo polo ativo figurava Bruna, já havia sido sentenciado, com o acolhimento parcial do pleito indenizatório formulado na inicial. Os outros dois processos estavam aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento, ante o deferimento da prova testemunhal pelos respectivos juízos. Nesse cenário, é correto afirmar que:
- Aos três feitos devem tramitar separadamente, cada qual perante o Juízo a que foi distribuída a respectiva petição inicial;
- Bos três feitos devem ser reunidos para julgamento simultâneo pelo Juízo X, que é o prevento;
- Cos três feitos devem ser reunidos para julgamento simultâneo pelo Juízo Y, que é o prevento;
- Dos feitos em curso nos Juízos X e Z devem ser reunidos para julgamento simultâneo pelo Juízo X, que é o prevento;
- Eos feitos em curso nos Juízos X e Z devem ser reunidos para julgamento simultâneo pelo Juízo Z, que é o prevento.
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Comentário de cada alternativa
Há conexão entre as três ações, pela causa de pedir comum (art. 55, CPC), e risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º). Por isso as ações ainda não sentenciadas devem ser reunidas.
O Juízo X é de fato o prevento, mas o processo de Bruna já foi sentenciado, e a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado (art. 55, §1º, CPC; Súmula 235 do STJ).
Pegadinha: Acerta o juízo prevento e ignora o processo já sentenciado.No CPC/2015, a prevenção decorre do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 59), e não do despacho positivo nem da citação. Além disso, o processo do Juízo Y já foi sentenciado e não pode ser reunido (Súmula 235 do STJ).
Pegadinha: Usa critérios do CPC/1973 (primeiro despacho ou citação válida), que não valem mais.As ações conexas são reunidas no juízo prevento, salvo se uma delas já tiver sido sentenciada (art. 55, §1º, CPC; Súmula 235 do STJ), o que exclui o processo de Bruna. A prevenção decorre do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 59, CPC), e a de Antônio foi distribuída primeiro (11/09). A citação de Carlos ter sido a primeira não importa no CPC/2015.
O Juízo Z recebeu a citação mais antiga, mas a prevenção não se fixa pela citação. Ela se fixa pela distribuição da inicial (art. 59, CPC), e a primeira foi a do Juízo X.
Pegadinha: Aplica o critério da citação válida (art. 219 do CPC/1973), que não vale mais.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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