Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 71 — DPE-PE 2025 · FGV

Direito do ConsumidorFGV2025Defensoria

Maria Firmina, consumidora habitual de serviços financeiros, teve seu pedido de concessão de crédito negado por instituição bancária, sob a justificativa de apresentar “risco de inadimplemento”, apurado por meio de sistema interno de análise estatística de perfil. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de que o banco usava um método de escore de crédito, fundamentado em dados públicos e privados, sem que tivesse sido previamente consultada ou autorizasse expressamente o uso de suas informações. Inconformada, Maria procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, pleiteando medida judicial que assegurasse o acesso ao detalhamento das informações pessoais utilizadas no cálculo do escore e à identificação das respectivas fontes dos dados. Sobre o fato acima relatado, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. AO uso do escore de crédito, embora dispense o consentimento do consumidor, obriga o fornecedor a prestar, mediante solicitação, esclarecimentos sobre os dados pessoais utilizados e as fontes consideradas no cálculo.
  2. BO uso do escore de crédito constitui tratamento de dados pessoais sensíveis, sendo vedado pela Lei Geral de Proteção de Dados e pelo Código de Defesa do Consumidor sem autorização específica.
  3. CO escore de crédito configura banco de dados e, portanto, sujeita-se integralmente às regras previstas para os cadastros de inadimplentes, inclusive quanto à notificação prévia e ao prazo de inscrição.
  4. DA recusa de crédito com base em escore de risco é considerada prática abusiva, salvo se houver expressa autorização do consumidor para análise de seu perfil financeiro.
  5. EO banco está dispensado de prestar informações sobre os dados usados no escore de crédito, por se tratar de metodologia sigilosa e protegida por segredo empresarial.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: é a literalidade da Súmula 550 do STJ. O escore de crédito é método estatístico, não banco de dados, e por isso dispensa o consentimento. O consumidor, porém, tem o direito de pedir esclarecimentos sobre os dados valorados e as fontes usadas, como Maria pretende (Tema 710 do STJ).

Súmula 550 STJTema 710 dos Repetitivos do STJ
B
Errada

O escore de crédito é prática lícita e dispensa o consentimento (Súmula 550 STJ; Tema 710 do STJ). Só seria ilícito usar dados sensíveis ou excessivos, e a análise de crédito não é, em si, tratamento de dados sensíveis.

Súmula 550 STJTema 710 dos Repetitivos do STJ
C
Errada

Segundo a Súmula 550, o escore de crédito "não constitui banco de dados". Por isso não segue o regime de notificação prévia e de prazos do art. 43 do CDC.

Pegadinha: Contraria a literalidade da Súmula 550, que diz que o escore não é banco de dados.
Súmula 550 STJart. 43, CDC
D
Errada

Recusar crédito com base em escore é prática lícita, sem necessidade de autorização. Só há abuso se forem usados dados excessivos ou sensíveis, ou se o direito de informação for negado (Tema 710 do STJ).

Tema 710 dos Repetitivos do STJ
E
Errada

O segredo empresarial protege a metodologia de cálculo, mas não autoriza negar ao consumidor a informação sobre os dados pessoais usados e suas fontes (Súmula 550 STJ).

Pegadinha: Usa o sigilo da fórmula, que é protegido, para negar o acesso aos dados, que é garantido.
Súmula 550 STJ

Para aprofundar

Súmula 550 do STJTema 710 do STJ

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD

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