Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 72 — DPE-PE 2025 · FGV
A Resolução nº 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário. Considerando o exposto, avalie as afirmativas a seguir. I. São princípios da Central de Vagas, a dignidade da pessoa humana; a brevidade e a excepcionalidade da medida socioeducativa; a prioridade absoluta à criança e ao adolescente; a convivência familiar e comunitária; e a temporalidade da medida socioeducativa. II. Proferida decisão de internação provisória ou de internação sanção ou sentença de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, caberá ao Diretor da unidade solicitar ao Poder Judiciário a disponibilização de vaga em unidade socioeducativa. III. A edição da Resolução decorre de decisão do STF que estabeleceu a adoção do princípio numerus clausus como estratégia de gestão para unidades socioeducativas. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
Enumera os princípios que orientam a Central de Vagas na Resolução: dignidade, brevidade e excepcionalidade, prioridade absoluta, convivência familiar e comunitária, e temporalidade.
Depois de proferida a decisão de internação ou semiliberdade, quem solicita a vaga à Central é a autoridade judiciária, e não o Diretor da unidade.
A Resolução foi editada após o STF, em habeas corpus coletivo, determinar que as unidades socioeducativas não ultrapassem sua capacidade, com o princípio do numerus clausus como estratégia de gestão.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III também é verdadeira (ver assertiva III).
Errada: a II é falsa, porque quem solicita a vaga à Central é a autoridade judiciária, e não o Diretor da unidade (ver assertiva II).
Correta: I e III são verdadeiras. A I enumera os princípios da Central de Vagas, e a III aponta a origem da Resolução: a decisão do STF em habeas corpus coletivo que fixou o numerus clausus nas unidades socioeducativas. A II é falsa (ver assertivas).
Errada: a II é falsa (ver assertiva II).
Errada: a II é falsa (ver assertiva II).
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