Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 73 — DPE-PE 2025 · FGV
João Pedro, 17 anos, e Vítor, de 18 anos, amigos de longa data, são flagrados pela Polícia Militar vendendo drogas em frente à escola em que estudam, aproveitando o movimento dos estudantes no horário do intervalo. Eles não carregavam armas consigo nem estavam associados a facção criminosa. João Pedro já possui condenações anteriores por atos infracionais de natureza grave, enquanto Vítor nunca havia se envolvido com atividades ilícitas anteriormente, motivo pelo qual a prisão surpreendeu toda sua família, principalmente sua mãe, que acreditava que ele estivesse se dedicando aos estudos. Sobre o caso acima relatado, assinale a afirmativa correta.
- AO Juízo da Infância é o competente para julgar João Pedro e Vítor, eis que, diante do concurso de agentes, prevalece a competência especializada.
- BVítor não responderá pelo Art. 244-B do ECA, em razão da superação da Súmula 500 do STJ, que considerava a corrupção de menores delito formal.
- CA decretação da internação provisória de João Pedro é vedada, eis que o ato infracional imputado é sem violência ou grave ameaça.
- DAo final do processo, será imposta a medida socioeducativa de internação a João Pedro, eis que, na forma do Art. 122, inciso II, do ECA, é a mais adequada sempre que houver reiteração no cometimento de outras infrações graves.
- EO fato de a conduta ter sido praticada nas imediações de unidade escolar poderá ser valorado negativamente, ao se decidir a espécie de medida socioeducativa a ser aplicada.
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Comentário de cada alternativa
O ECA só alcança adolescentes. Vítor, que tem 18 anos, responde perante a Justiça comum, e o ato infracional de João Pedro é apurado no Juízo da Infância. Não há reunião de processos por concurso de agentes, porque o art. 79, II, do CPP determina a separação dos feitos.
O erro está no motivo apresentado: a Súmula 500 do STJ não foi superada, e a corrupção de menores continua sendo delito formal. Vale a ressalva de que, no tráfico, o STJ entende que o envolvimento de adolescente atrai a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, pela especialidade, e não o crime autônomo do art. 244-B do ECA, para evitar bis in idem.
Pegadinha: Aponta uma "superação" da Súmula 500 que não ocorreu; o que afasta o art. 244-B no tráfico é a especialidade do art. 40, VI, da Lei de Drogas.A internação provisória (arts. 108 e 174 do ECA) exige indícios de autoria e materialidade e necessidade imperiosa. A falta de violência não a impede, ainda mais porque João Pedro reitera infrações graves (art. 122, II).
A internação é excepcional e de brevidade (art. 121, ECA). O art. 122 apenas a permite, sem impô-la, e se houver outra medida adequada ela não será aplicada (art. 122, §2º). A Súmula 492 do STJ reforça que o tráfico, por si só, não leva obrigatoriamente à internação.
Pegadinha: Transforma a hipótese que permite a internação em imposição ("será imposta", "sempre").Correta. Para escolher a medida, o juiz considera as circunstâncias e a gravidade da infração (art. 112, §1º, ECA). Praticar o tráfico nas imediações de escola, circunstância que agrava o crime para adultos (art. 40, III, Lei 11.343/2006), pode ser valorado negativamente.
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