Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 74 — DPE-PE 2025 · FGV
Felipe, nascido em 10/12/2004, foi preso em flagrante pela conduta prevista no Art. 171 do Código Penal, em 15/05/2025. Realizada a audiência de custódia, foi deferida sua liberdade provisória, porém, verificou-se que ele deixou de cumprir medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo a roubo, cuja sentença, com trânsito em julgado, data de 14/05/2022. Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
- AA medida socioeducativa deverá ser declarada extinta, cientificando-se da decisão o juízo criminal competente, eis que o crime imputado é punível com pena de reclusão.
- BO tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa por expressa previsão legal.
- CA medida socioeducativa está prescrita, considerando o decurso de mais de 3 (três) anos desde o trânsito em julgado da sentença.
- DO mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 1 ano, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
- EA superveniência da maioridade penal não interfere na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, porém suspende o processo de apuração de ato infracional.
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Comentário de cada alternativa
Quando o maior de 18 anos em cumprimento de medida responde a processo-crime, o juiz DECIDE sobre a eventual extinção (art. 46, §1º, Lei 12.594/2012). A extinção não é obrigatória, nem depende de o crime ser punido com reclusão.
Pegadinha: Transforma uma faculdade judicial em dever e cria um critério (reclusão) que a lei não prevê.Correta: é a literalidade do art. 46, §2º, da Lei do SINASE (Lei 12.594/2012). O tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade é descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.
A prescrição penal se aplica às medidas socioeducativas (Súmula 338 STJ), mas o prazo não é de 3 anos. Com o teto de 3 anos da internação, a prescrição é de 8 anos (art. 109, IV, CP), reduzida à metade pela menoridade (art. 115), o que dá 4 anos. Do trânsito em 14/05/2022 até maio de 2025 passaram apenas 3 anos.
Pegadinha: Confunde a duração máxima da internação (3 anos) com o prazo prescricional (4 anos).O mandado de busca e apreensão do adolescente vale por no máximo 6 meses, renováveis de forma fundamentada (art. 47, Lei 12.594/2012), e não por 1 ano.
Pegadinha: Troca o prazo de 6 meses por 1 ano.A maioridade superveniente não interfere na medida em curso nem na APURAÇÃO do ato infracional enquanto o jovem não completar 21 anos (Súmula 605 STJ; Tema 992 dos Repetitivos). O processo não fica suspenso.
Pegadinha: Reproduz só a primeira parte da Súmula 605 e inverte a segunda.Para aprofundar
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