Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 75 — DPE-PE 2025 · FGV
Gael é filho biológico de Cláudio e Joana. Cláudio, por estar privado de liberdade há muitos anos, perdeu contato com Gael. Joana, passando por dificuldades financeiras e de saúde, pediu que sua irmã Luíza assumisse os cuidados com Gael temporariamente, mas também deixou de procurar o filho. Dessa forma, Luíza e seu marido Helvécio passaram a cuidar de Gael, o qual sempre os tratou por “mãe” e “pai”. Anos mais tarde, Helvécio recebeu o diagnóstico de câncer já avançado. Luíza e Helvécio, preocupados com o futuro de Gael, procuram a Defensoria Pública para regularizar a situação de fato e obter orientação jurídica. Assinale a opção que apresenta a orientação correta recebida.
- ACaso Luiza e Helvécio desejem propor ação de adoção, devem aguardar que o Ministério Público primeiro ajuíze ação de destituição do poder familiar.
- BA adoção póstuma é admitida excepcionalmente quando ficar demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da longa relação de afetividade, mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de adoção.
- CDeve-se ajuizar ação de guarda ou tutela, eis que é vedada a adoção por ascendentes ou colaterais, salvo se demonstrado o melhor interesse da criança.
- DComo Cláudio está privado de liberdade, sua citação em eventual ação de destituição do poder familiar será dirigida à Defensoria Pública (Curadoria Especial).
- EA adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, exceto, no último caso, se já havia vínculo de parentesco anterior.
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Comentário de cada alternativa
Os interessados na adoção podem pedir, na própria ação de adoção, a destituição do poder familiar dos pais biológicos. Não é preciso esperar uma ação do MP (arts. 155 e 169, ECA).
Correta. O art. 42, §6º, do ECA admite a adoção póstuma quando o adotante morre no curso do procedimento, depois de manifestar inequivocamente a vontade de adotar. A jurisprudência do STJ estende essa hipótese, excepcionalmente, ao caso em que a ação nem chegou a ser proposta, desde que a vontade inequívoca esteja provada pela longa relação socioafetiva, como na posse de estado de filho de Gael. A literalidade do §6º fala em "curso do procedimento", mas a banca cobrou essa interpretação ampliativa.
O art. 42, §1º, do ECA proíbe a adoção só por ascendentes e irmãos. Tios, que são colaterais de 3º grau como Luíza, podem adotar.
Pegadinha: Amplia a vedação a todos os "colaterais", quando a lei só fala em irmãos.O pai privado de liberdade deve ser citado PESSOALMENTE na ação de destituição (art. 158, §2º, ECA). A citação não é feita na Defensoria.
A adoção dá ao adotado a condição de filho com os mesmos direitos, inclusive sucessórios, sem qualquer exceção (art. 41, ECA; art. 227, §6º, CF). Ela desliga o adotado dos vínculos anteriores, salvo os impedimentos matrimoniais.
Pegadinha: Cria uma exceção sucessória que a lei não prevê.Corrente oposta
A literalidade do art. 42, §6º, do ECA exige que o adotante morra "no curso do procedimento". Uma corrente restritiva não admite a adoção póstuma quando a ação nem chegou a ser proposta; o gabarito adota a interpretação ampliativa da jurisprudência do STJ.
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