Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 76 — DPE-PE 2025 · FGV

Direito da Criança e do AdolescenteFGV2025Defensoria

Carlos, 15 anos, mora no município A com sua mãe, onde cometeu ato infracional. O adolescente está em cumprimento de medida de semiliberdade há 5 (cinco) meses no município B. Trata-se de sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo, que o deixou emocionalmente muito abalado, sobretudo pelo período em que esteve internado provisoriamente no município C, muito distante de casa. Ansioso por sua audiência de reavaliação, o adolescente deseja tirar algumas dúvidas sobre a execução da medida. A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir. I. O prazo mínimo para reavaliação da medida socioeducativa de semiliberdade é de 6 (seis) meses. II. O Juízo competente para o processo de execução da medida socioeducativa de semiliberdade é o da Comarca que abrange o município A. III. A semiliberdade é regida pelo princípio da incompletude institucional. Está correto o que se afirma em

  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Falsa

Seis meses é o prazo MÁXIMO para a reavaliação, que pode ocorrer antes, a qualquer tempo, a pedido da defesa, da direção ou do MP.

art. 42, Lei 12.594/2012; art. 121, §2º, ECA
II
Falsa

A execução da medida compete, em regra, ao juízo do local em que o adolescente a cumpre (município B), e não ao do local do ato infracional. A delegação prevista no art. 147, §2º, do ECA é facultativa.

art. 147, §2º, ECA
III
Verdadeira

Na semiliberdade são obrigatórias a escolarização e a profissionalização, usando-se sempre que possível os recursos da comunidade. É a incompletude institucional.

art. 120, §1º, ECA

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a I é falsa, porque 6 meses é o prazo MÁXIMO para a reavaliação (ver assertiva I).

art. 121, §2º, ECAart. 42, Lei 12.594/2012
B
Errada

Errada: a II é falsa (ver assertiva II).

art. 147, §2º, ECA
C
Correta

Correta: só a III é verdadeira. A semiliberdade prioriza o uso dos recursos da comunidade para escolarização e profissionalização (art. 120, §1º, ECA), que é a expressão da incompletude institucional (ver assertivas).

art. 120, §1º, ECA
D
Errada

Errada: a I é falsa (ver assertiva I).

art. 42, Lei 12.594/2012
E
Errada

Errada: a II é falsa (ver assertiva II).

art. 147, §2º, ECA

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