Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 77 — DPE-PE 2025 · FGV
No que diz respeito às medidas protetivas de urgência, cabíveis para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta.
- AA Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal lei aplicável, independentemente do gênero da vítima, eis que as crianças a adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar são especialmente vulneráveis.
- BEm qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, mediante representação da autoridade policial ou de ofício.
- CAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
- DA prestação de alimentos provisionais ou provisórios depende de pedido autônomo, vedado seu deferimento nos autos de processo de medida protetiva de urgência.
- EA suspensão da posse ou a restrição do porte de armas do agressor, se militar, depende de prévia manifestação da autoridade ao qual ele está subordinado.
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Comentário de cada alternativa
A lei específica para a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes é a Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que vale independentemente do gênero. A Maria da Penha protege a vítima do gênero feminino, inclusive meninas (Tema 1.186 do STJ), e não a vítima "independentemente do gênero".
A Lei Henry Borel prevê a preventiva a requerimento do MP ou por representação da autoridade policial, sem a hipótese "de ofício". Isso está em linha com o art. 311 do CPP após a Lei 13.964/2019, que proíbe a decretação de ofício.
Pegadinha: Acrescenta "de ofício", que só aparece na redação antiga da Lei Maria da Penha.Correta: a Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) permite ao juiz conceder as medidas protetivas de urgência de imediato, sem ouvir as partes e sem manifestação prévia do MP, que deve ser prontamente comunicado. É a mesma lógica do art. 19, §1º, da Lei Maria da Penha.
Os alimentos provisionais ou provisórios estão entre as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e podem ser fixados no próprio expediente da medida protetiva, sem pedido autônomo.
Se o agressor for militar, o juiz COMUNICA a decisão ao órgão ou instituição a que ele está subordinado, que fica responsável pelo cumprimento. Não há necessidade de manifestação prévia dessa autoridade.
Pegadinha: Transforma a comunicação posterior em autorização prévia.Para aprofundar
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