Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 78 — DPE-PE 2025 · FGV
Larissa, 12 anos, conhece Lucca, 21 anos, pois ele trabalhava em um bar na mesma rua em que ela reside. Assim, iniciam um relacionamento, com anuência dos pais de ambos. Por ocasião de seu aniversário de 13 anos, Larissa e Lucca viajam de moto para uma cidade litorânea, distante três horas de sua residência. Por volta das 23 horas, resolvem dormir em um motel, quando os funcionários do estabelecimento, ao verificarem o documento de identidade de Larissa, imediatamente acionam a Polícia Militar e o Conselho Tutelar. Lucca é preso em flagrante, e o Conselho Tutelar não consegue contato telefônico com nenhum familiar de Larissa para buscá-la. Sobre a hipótese, avalie as afirmativas a seguir. I. Em caráter excepcional e de urgência, Larissa poderá ser acolhida institucionalmente, mesmo sem prévia determinação da autoridade competente. A entidade deverá fazer a comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. II. O ECA prevê, como infração administrativa, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. Todavia, para a jurisprudência, a previsão genérica de pena de multa inviabiliza a efetiva aplicação da sanção. III. Caso Lucca chegasse a praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com Larissa, estaria caracterizado o crime de estupro de vulnerável, eis que irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
O art. 93 do ECA permite que as entidades de acolhimento recebam criança ou adolescente, em caráter excepcional e de urgência, sem prévia determinação da autoridade competente, comunicando o fato ao Juiz da Infância em até 24 horas, sob pena de responsabilidade.
A conduta é infração administrativa do art. 250 do ECA. Na redação da Lei 12.038/2009, a pena é apenas 'multa', sem parâmetros; a banca adotou o entendimento jurisprudencial de que essa previsão genérica inviabiliza a aplicação da sanção, por ofensa à legalidade.
Com Larissa menor de 14 anos, qualquer conjunção carnal ou ato libidinoso configura estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), sendo irrelevantes o consentimento, a experiência sexual e o namoro — mesmo com a anuência dos pais.
Comentário de cada alternativa
Errada: as assertivas I e III também são verdadeiras — ver assertivas I e III.
Errada: omite a III, que é verdadeira (Súmula 593 STJ) — ver assertiva III.
Errada: omite a II, que a banca considerou verdadeira — ver assertiva II.
Errada: omite a I, verdadeira pelo art. 93 do ECA — ver assertiva I.
Correta: as três assertivas são verdadeiras — acolhimento emergencial com comunicação em 24h (art. 93 do ECA), infração do art. 250 do ECA com a ressalva jurisprudencial sobre a multa genérica e estupro de vulnerável independentemente de consentimento ou namoro (Súmula 593 STJ).
Para aprofundar
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