Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 45 — OAB XXXIX
Adônis procurou você, como advogado(a), queixando-se de lhe ter sido negado crédito. Informou que a recusa se baseou em uma pontuação baixa atribuída por meio do uso do método para avaliação do risco de concessão de crédito, conhecido como sistema “escore de crédito”. Disse que o método foi aplicado sem o seu consentimento prévio, bem como explicou que não foram prestados esclarecimentos a respeito das fontes dos dados considerados e nem das informações pessoais valoradas.
A respeito desse assunto, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a afirmativa correta.
- AA realização de qualquer avaliação de risco para a concessão de crédito, com o objetivo de criar sistema de escore do consumidor, deve ser sempre precedida do consentimento do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
- BA indicação ao consumidor das fontes dos dados considerados pelo fornecedor para o cálculo do escore de crédito fica dispensada.
- CO consentimento prévio do consumidor consultado é desnecessário, mas a ele deve ser garantido o acesso às informações pessoais valoradas e às fontes dos dados considerados no cálculo do escore de crédito.
- DAs informações pessoais valoradas são de autonomia do fornecedor e não precisam ser conhecidas pelo consumidor, pois são confidenciais.
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Comentário de cada alternativa
O escore de crédito não é banco de dados e dispensa o consentimento do consumidor (Súmula 550 STJ; Tema 710 dos Repetitivos do STJ). O prazo de "5 dias úteis" é inventado.
Pegadinha: Exige consentimento prévio e cria um prazo sem base legal.O consumidor tem direito a esclarecimentos sobre as fontes dos dados considerados no cálculo (Súmula 550 STJ; art. 43, caput, CDC). Essa indicação não pode ser dispensada.
Correta: o escore de crédito é método estatístico lícito que dispensa consentimento, mas o consumidor pode pedir esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados (Súmula 550 STJ; Tema 710 dos Repetitivos do STJ). A falta de consentimento, portanto, não invalida o escore; a falha está em negar esses esclarecimentos.
As informações pessoais valoradas não são sigilosas em relação ao próprio consumidor, que tem direito de conhecê-las (Súmula 550 STJ). O que pode ser protegido como segredo empresarial é a fórmula do cálculo, não os dados do consumidor.
Pegadinha: Estende o segredo empresarial da metodologia aos dados pessoais do consumidor.Para aprofundar
Súmula 550 do STJTema 710 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD
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