Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 46 — OAB XXXIX
Em viagem realizada do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, em janeiro de 2023, Luan e Vanessa tiveram uma de suas malas extraviada, tendo sofrido um prejuízo quantificado em cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Acionada, a empresa aérea alegou que sua responsabilidade estava limitada ao teto previsto na Convenção de Varsóvia e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não era aplicável à hipótese, por se tratar de transporte internacional.
Considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, no que toca ao tema das indenizações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens de viajantes no transporte aéreo, assinale a afirmativa correta.
- AO CDC é sempre aplicável, independentemente de se tratar de um voo internacional ou doméstico, não sendo possível que qualquer tratado ou convenção internacional limite o valor das indenizações cabíveis, pois tal fato configuraria violação à soberania nacional.
- BNos voos internacionais prevalecem integralmente as limitações contidas em normativas internacionais, como a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal, enquanto nos voos domésticos aplica-se unicamente o CDC, não sendo aplicáveis as limitações contidas naquelas convenções.
- CEm se tratando de contrato de transporte aéreo, aplicam-se as limitações contidas nas convenções internacionais tanto aos voos domésticos quanto aos voos internacionais.
- DAs limitações contidas na Convenção de Varsóvia e na Convenção de Montreal somente são aplicáveis quando explicitadas no contrato assinado pelo consumidor, em obediência ao dever de informação exigido pelo CDC.
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Comentário de cada alternativa
Por força do art. 178 da CF, os tratados limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas (Varsóvia e Montreal) prevalecem sobre o CDC no transporte internacional (Tema 210 da Repercussão Geral do STF). Não há ofensa à soberania.
Pegadinha: O "sempre" ignora a prevalência constitucional dos tratados no transporte aéreo internacional.Correta: no transporte aéreo internacional, os limites das Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC quanto aos danos materiais, como o extravio de bagagem (Tema 210 da Repercussão Geral do STF; art. 178, CF). Os tratados não regem voos domésticos, por isso a indenização ali segue o regime interno, sem os tetos convencionais. A prevalência alcança só os danos materiais: os morais ficam fora dos tratados (Tema 1.240 do STF).
As convenções de Varsóvia e Montreal regem o transporte aéreo internacional. O Tema 210 do STF afirma a prevalência delas nesse âmbito, não nos voos domésticos.
Pegadinha: Estende aos voos domésticos uma regra própria do transporte internacional.Os limites convencionais valem por força dos tratados incorporados e do art. 178 da CF (Tema 210 do STF), e não por cláusula contratual. A aplicação não depende de estarem explicitados no contrato.
O Tema 1.240 da Repercussão Geral do STF afastou as Convenções de Varsóvia e Montreal para os danos extrapatrimoniais; como a questão trata de danos materiais (extravio de bagagem), o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 210 do STFTema 1.240 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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