Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 47 — OAB XXXIX
Pedreira Anitápolis Ltda. está passando por sérias dificuldades de fluxo de caixa a curto e médio prazo e não está conseguindo crédito no mercado financeiro para honrar seus compromissos urgentes, em especial com credores trabalhistas e por acidentes de trabalho. A sociedade empresária pretende elaborar um plano de recuperação extrajudicial para apresentar a seus credores e negociar com eles sua aprovação.
Sobre a pretensão de submeter créditos trabalhistas e por acidentes de trabalho aos efeitos da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
- AOs créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial, mas, para a homologação, é necessária prévia negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria funcional.
- BOs créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho, à semelhança do que ocorre com os créditos de natureza tributária, não podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial, por não se sujeitarem aos efeitos da recuperação extrajudicial.
- COs créditos decorrentes de acidentes de trabalho, no limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por empregado, podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial, mas os créditos de natureza trabalhista não se sujeitam aos efeitos da recuperação extrajudicial.
- DOs créditos de natureza trabalhista podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial, mediante negociação coletiva prévia com o sindicato da respectiva categoria funcional, mas os créditos decorrentes de acidentes de trabalho não se sujeitam aos efeitos da recuperação extrajudicial.
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Comentário de cada alternativa
Correta: desde a Lei 14.112/2020, os créditos trabalhistas e por acidente de trabalho podem ser submetidos à recuperação extrajudicial, desde que haja negociação coletiva com o sindicato da categoria profissional (art. 161, §1º, Lei 11.101/2005).
Os tributários continuam excluídos, mas os trabalhistas e acidentários deixaram de ser excluídos com a Lei 14.112/2020. Hoje podem integrar o plano mediante negociação coletiva (art. 161, §1º, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Reproduz a redação anterior à Lei 14.112/2020, que excluía esses créditos.O art. 161, §1º, da Lei 11.101/2005 trata os dois créditos igualmente e exige negociação coletiva. O teto de 150 salários mínimos é da classificação na falência (art. 83, I), não da recuperação extrajudicial.
Pegadinha: Importa o limite de 150 salários mínimos da falência e separa créditos que a lei trata juntos.Os créditos por acidente de trabalho também podem ser incluídos, nas mesmas condições dos trabalhistas: negociação coletiva com o sindicato (art. 161, §1º, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Exclui indevidamente os créditos acidentários, que a lei trata junto com os trabalhistas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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