Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 48 — OAB XXXIX

Direito EmpresarialFGV2023OAB

O empresário individual Valério Pavão deseja alterar a forma de exercício da sociedade empresária, passando a admitir como sócios Jerônimo e Atílio, e mantendo a mesma atividade e localização de seu estabelecimento.

Sobre a mudança pretendida, assinale a opção que apresenta as ações que Valério Pavão deverá executar.

  1. ADissolver sua empresa individual e, após o encerramento da liquidação, constituir uma sociedade com os sócios Jerônimo e Atílio.
  2. BSolicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.
  3. CSolicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis o enquadramento de sua empresa como microempresa para, em seguida, requerer a transformação do registro para sociedade empresária.
  4. DDissolver sua empresa individual e, no curso da liquidação e após o levantamento do balanço patrimonial, constituir uma sociedade com os sócios Jerônimo e Atílio.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não é preciso dissolver e liquidar a empresa individual: o empresário que admitir sócios pode pedir ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro em sociedade empresária (art. 968, §3º, CC).

art. 968, §3º, CC
B
Correta

Correta: se o empresário individual admitir sócios, pode solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário em registro de sociedade empresária, observados os arts. 1.113 a 1.115 (art. 968, §3º, CC). Assim mantém a atividade e o estabelecimento sem dissolução.

art. 968, §3º, CCarts. 1.113 a 1.115, CC
C
Errada

O enquadramento como microempresa não é requisito da transformação do registro (art. 968, §3º, CC). É um regime tributário e de tratamento diferenciado, sem relação com a admissão de sócios.

Pegadinha: Inventa uma etapa prévia (enquadramento como ME) que a lei não exige.
art. 968, §3º, CC
D
Errada

Dissolver e liquidar é desnecessário, porque a lei permite a transformação direta do registro (art. 968, §3º, CC). A exigência de balanço durante a liquidação não tem base legal nesse contexto.

art. 968, §3º, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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