Questão 27 — TJ-SC 2023 · FGV (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Aloísio ajuizou demanda em face de Bernardo e Célio, pleiteando a anulação de contrato que alegadamente havia celebrado com ambos, sob o fundamento de que haviam ficado caracterizados diversos vícios que comprometiam a validade do negócio jurídico. Apreciando a petição inicial, o juiz da causa, lendo detidamente o contrato que a instruíra, constatou que, além de Aloísio, Bernardo e Célio, também o haviam celebrado Danilo e Eugênio. Assim, determinou o magistrado a intimação de Aloísio para que, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, emendasse a sua peça vestibular, de modo a incluir Danilo e Eugênio no polo passivo da relação processual, requerendo a citação de um e outro, o que foi atendido pelo autor. Contudo, diante das extremas dificuldades encontradas para a localização de Danilo e Eugênio, Aloísio protocolizou petição em que afirmava que a inclusão de ambos no feito estava comprometendo a rápida solução do litígio, pondo em risco a própria efetividade da futura tutela jurisdicional. Não obstante, o juiz rejeitou o requerimento autoral de limitação do litisconsórcio passivo. Nesse quadro, é correto afirmar que:

Aagiu equivocadamente o juiz ao determinar a intimação do autor para emendar a petição inicial, pois a matéria não está sujeita à cognição ex officio do órgão judicial;
Ba decisão que indeferiu a limitação do litisconsórcio é insuscetível de impugnação por via recursal típica, podendo ser manejado o mandado de segurança para alvejá-la;
Ca decisão que indeferiu a limitação do litisconsórcio é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, que, caso seja manejado, deverá ser desprovido;
Dao constatar a ausência de litisconsortes necessários, poderia o juiz diretamente incluí-los no polo passivo, sem a necessidade de ordenar a vinda de emenda à petição inicial;
Edeveria o juiz ter deferido o pedido de limitação do litisconsórcio, diante de sua natureza facultativa e do prejuízo para a celeridade da prestação jurisdicional que a citação dos novos réus acarretaria.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Ação de anulação de contrato exige a presença de todos os contratantes (litisconsórcio necessário e unitário), e a falta de litisconsorte necessário é matéria cognoscível de ofício: o juiz deve determinar ao autor que requeira a citação, sob pena de extinção (art. 115, parágrafo único, CPC).

art. 114, CPCart. 115, parágrafo único, CPC

Errada

A decisão que rejeita o pedido de limitação do litisconsórcio está no rol do art. 1.015, VIII, do CPC, sendo impugnável por agravo de instrumento; não se usa mandado de segurança quando há recurso próprio.

Pegadinha: Nega o cabimento de recurso expressamente previsto no art. 1.015, VIII.

art. 1.015, VIII, CPC

Correta

Cabe agravo de instrumento contra a rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio (art. 1.015, VIII, CPC). Mas o recurso deve ser desprovido: a limitação do art. 113, §1º, só se aplica ao litisconsórcio facultativo multitudinário, e aqui o litisconsórcio é necessário (todos os contratantes do negócio que se quer anular). A demora na citação não autoriza dispensar litisconsortes necessários.

art. 1.015, VIII, CPCart. 113, §1º, CPCart. 114, CPC

Errada

Pelo princípio da demanda, o juiz não inclui réus de ofício: cabe a ele determinar que o autor requeira a citação dos litisconsortes necessários, sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único, CPC).

Pegadinha: Confunde conhecer de ofício a falta de litisconsorte com incluí-lo de ofício.

art. 115, parágrafo único, CPCart. 2º, CPC

Errada

O litisconsórcio é necessário, e não facultativo, pois a sentença que anula o contrato atinge de modo uniforme todos os contratantes (art. 114, CPC). A limitação por prejuízo à rápida solução do litígio é exclusiva do litisconsórcio facultativo (art. 113, §1º).

Pegadinha: Qualifica como facultativo um litisconsórcio necessário.

art. 113, §1º, CPCart. 114, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Litisconsórcio

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