Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 26 — TJ-SC 2023 · FGV
Intentada uma ação em face da operadora do plano de saúde, pleiteou o autor a condenação da ré a custear os medicamentos necessários para o tratamento da enfermidade de que padecia, além de lhe pagar verba reparatória dos danos morais sofridos em razão da recusa da cobertura. Na petição inicial se formulou, também, requerimento de tutela provisória, no sentido de que imediatamente se determinasse à demandada que arcasse com os custos dos medicamentos. Apreciando a peça exordial, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a citação da ré. Quanto ao pleito de tutela provisória, o magistrado afirmou que o apreciaria somente depois da vinda aos autos da contestação. Ofertada a resposta, o juiz, entendendo que o processo já se encontrava suficientemente instruído, proferiu sentença de mérito, acolhendo na íntegra o pleito formulado na inicial para condenar a ré a custear os medicamentos e a pagar ao autor a quantia por ele pleiteada, a título de reparação de danos morais. E, em um capítulo específico da sentença, foi concedida a tutela provisória vindicada na peça vestibular. É correto afirmar, nesse contexto, que:
- Aagiu equivocadamente o juiz ao deferir a tutela provisória na sentença, haja vista a vedação legal nesse sentido;
- Bo capítulo da sentença no qual foi deferida a tutela provisória é impugnável no recurso de apelação;
- Ca tutela provisória deferida tem natureza cautelar, e não de tutela antecipada;
- Da apelação interponível pela ré, no tocante à condenação ao custeio dos medicamentos, tem efeito suspensivo;
- Ea ré poderá pedir ao juízo de primeiro grau a concessão de efeito suspensivo, ainda que a sua apelação já tenha sido distribuída.
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Comentário de cada alternativa
Não há vedação à concessão de tutela provisória na sentença; o próprio CPC prevê o capítulo da sentença que concede, confirma ou revoga a tutela (arts. 1.012, §1º, V, e 1.013, §5º). O juiz pode postergar a análise do pedido e decidi-lo ao sentenciar.
Pegadinha: Inventa uma vedação legal inexistente.O art. 1.013, §5º, do CPC dispõe que o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Não cabe agravo de instrumento contra esse capítulo, pois ele integra a sentença, e pelo princípio da unirrecorribilidade o recurso cabível é a apelação.
A ordem para que a ré custeie desde logo os medicamentos antecipa o próprio bem da vida pedido, sendo tutela de urgência satisfativa (antecipada), e não cautelar, que apenas asseguraria o resultado útil do processo (art. 300 c/c art. 301 do CPC).
Pegadinha: Troca a natureza satisfativa da medida pela cautelar.Começa a produzir efeitos imediatamente a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória (art. 1.012, §1º, V, CPC); por isso, quanto ao custeio dos medicamentos, a apelação não tem efeito suspensivo automático.
Pegadinha: Ignora a exceção do art. 1.012, §1º, V, à regra do duplo efeito.O pedido de efeito suspensivo é dirigido ao tribunal no período entre a interposição e a distribuição, ou ao relator se a apelação já tiver sido distribuída (art. 1.012, §3º, CPC); nunca ao juízo de primeiro grau, que nem faz juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º).
Pegadinha: Desloca para o juízo a quo competência que é do tribunal/relator.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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