Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 25 — TJ-SC 2023 · FGV
No que concerne à ação rescisória, é correto afirmar que:
- Apode ter como causa de pedir o fato de a decisão rescindenda ter sido proferida por juiz suspeito;
- Bo prazo para o seu ajuizamento é de dois anos a partir da prolação da decisão meritória no feito primitivo;
- Co seu ajuizamento pressupõe a comprovação de plano dos fatos alegados na petição inicial;
- Dé lícito ao seu autor requerer a concessão de tutela provisória que importe na suspensão da eficácia executiva da decisão rescindenda;
- Eresidindo a causa de pedir na alegada ofensa à coisa julgada, caso o tribunal acolha o pedido de rescisão, caber-lhe-á, na sequência, rejulgar a causa originária.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Só o impedimento e a incompetência absoluta do juiz autorizam a rescisória (art. 966, II, CPC); a suspeição deve ser arguida no processo e não é causa de rescisão.
Pegadinha: Troca impedimento por suspeição.O prazo decadencial de dois anos conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975, CPC; Súmula 401 do STJ), e não da prolação da decisão de mérito.
Pegadinha: Troca o trânsito em julgado pela prolação da decisão.A rescisória admite instrução probatória, podendo o relator delegar a colheita de provas ao órgão que proferiu a decisão rescindenda (art. 972, CPC); não exige prova pré-constituída como o mandado de segurança.
Pegadinha: Atribui à rescisória a exigência de prova pré-constituída do mandado de segurança.A propositura da rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 969, CPC). Assim, o autor pode pedir tutela de urgência ou de evidência para suspender a eficácia executiva do julgado.
O tribunal só rejulga a causa "se for o caso" (art. 974, CPC); na ofensa à coisa julgada (art. 966, IV), basta rescindir a segunda decisão para prevalecer a primeira, sem novo julgamento (iudicium rescissorium), conforme a doutrina majoritária.
Pegadinha: Presume que todo acolhimento da rescisória exige rejulgamento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.