Súmulas do STJ
Súmula 401 do STJ
Enunciado
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 60Direito Processual Civil
- TRF5 2025 — FGV · Questão 52Direito Processual Civil
- PGM-Natal 2023 — CEBRASPE · Questão 82Direito Processual Civil
- TJ-SC 2023 — FGV · Questão 25Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.