Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 52 — TRF5 2025 · FGV

Direito Processual CivilFGV2025Magistratura federal

O direito processual civil trata de diversos aspectos do fenômeno processual. Sobre o processo civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. II. É cabível o agravo de instrumento em face de decisão que verse sobre o acolhimento da alegação de convenção de arbitragem. III. É incapaz de depor o que tiver menos de 18 anos. Está correto o que se afirma em:

  1. AI, apenas;
  2. BI e II, apenas;
  3. CI e III, apenas;
  4. DII e III, somente;
  5. EI, II e III.
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Gabarito: A

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Reproduz a Súmula 401 do STJ: o prazo decadencial da rescisória só começa quando não cabe mais nenhum recurso do último pronunciamento.

Súmula 401 STJ; art. 975, CPC
II
Falsa

O art. 1.015, III, CPC prevê agravo contra a decisão que REJEITA a alegação de convenção de arbitragem. Se a alegação é acolhida, o processo é extinto sem mérito (art. 485, VII), e o recurso cabível é a apelação.

arts. 1.015, III, e 485, VII, CPC
III
Falsa

É incapaz de depor quem tem menos de 16 anos (art. 447, §1º, III, CPC), não 18.

art. 447, §1º, III, CPC

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: só a I é verdadeira (Súmula 401 STJ). A II é falsa porque o agravo cabe contra a REJEIÇÃO da convenção de arbitragem, e a III é falsa porque o limite é 16 anos — ver assertivas.

Súmula 401 STJ
B
Errada

Errada: a II é falsa — ver assertiva II.

Pegadinha: Troca "rejeição" por "acolhimento" da convenção de arbitragem (art. 1.015, III, CPC).
art. 1.015, III, CPC
C
Errada

Errada: a III é falsa — ver assertiva III.

Pegadinha: Eleva para 18 anos a idade de incapacidade para depor, que no CPC é 16 anos.
art. 447, §1º, III, CPC
D
Errada

Errada: a II e a III são falsas, e a I, que é verdadeira, ficou de fora — ver assertivas.

E
Errada

Errada: a II e a III são falsas — ver assertivas.

Para aprofundar

Súmula 401 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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