Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 51 — TRF5 2025 · FGV

Direitos Difusos e ColetivosFGV2025Magistratura federal

Pedro, inconformado com cláusulas constantes de edital de concurso público, que, no seu entender, violam a moralidade administrativa, deseja ajuizar ação popular exclusivamente em face da União, responsável por promover o certame. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

  1. Aainda que esteja com os direitos políticos suspensos, Pedro será parte legítima para propor a ação popular;
  2. Ba intervenção do Ministério Público será facultativa, somente sendo cabível se presente interesse de incapazes;
  3. Calém da União, os agentes públicos responsáveis pela edição do edital deverão figurar como réus;
  4. Do prazo de contestação será de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, a requerimento dos interessados;
  5. Eeventual improcedência do pedido formulado por Pedro não estará sujeita ao reexame necessário.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Só o cidadão no gozo dos direitos políticos tem legitimidade para a ação popular (art. 5º, LXXIII, CF; art. 1º, §3º, Lei 4.717/65).

art. 1º, §3º, Lei 4.717/65art. 5º, LXXIII, CF
B
Errada

O MP acompanha obrigatoriamente a ação popular (art. 6º, §4º, Lei 4.717/65), independentemente de haver incapazes.

art. 6º, §4º, Lei 4.717/65
C
Correta

A ação popular deve ser proposta contra a pessoa jurídica e também contra as autoridades e agentes que autorizaram, aprovaram ou praticaram o ato impugnado (art. 6º, Lei 4.717/65), em litisconsórcio passivo necessário; por isso não pode ser ajuizada exclusivamente contra a União.

art. 6º, Lei 4.717/65
D
Errada

Na ação popular, o prazo de contestação é de 20 dias, prorrogável por mais 20 a requerimento do interessado (art. 7º, IV, Lei 4.717/65).

Pegadinha: Troca o prazo de 20+20 por 15+15.
art. 7º, IV, Lei 4.717/65
E
Errada

A sentença de carência ou improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 19 da Lei 4.717/65).

art. 19, Lei 4.717/65

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Popular (Lei 4.717/1965)

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