Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 50 — TRF5 2025 · FGV
Janaína ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em face de Tânia. Em sua causa de pedir, Janaína alega que Tânia falsificou escritura pública de compra e venda de domínio útil, o qual lhe pertence, de imóvel situado em terreno de marinha. Ao tomar ciência da demanda, a União, possuindo o interesse econômico de oferecer o resgate da enfiteuse ao real titular do domínio útil, requer seu ingresso no feito na qualidade de terceiro interveniente, para permitir a juntada de documentos e esclarecimentos essenciais ao deslinde da causa. Nesse caso, o pleito da União visa a permitir a seguinte modalidade de intervenção de terceiro em seu favor:
- Aassistência simples;
- Bintervenção anômala;
- Camicus curiae;
- Dassistência litisconsorcial;
- Echamamento ao processo.
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Comentário de cada alternativa
A assistência simples exige interesse jurídico (art. 119 CPC); a União tem apenas interesse econômico, o que remete à intervenção anômala.
O art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97 permite às pessoas jurídicas de direito público intervir em causas cuja decisão possa ter reflexos econômicos, independentemente de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito e juntar documentos — a chamada intervenção anômala, exatamente o pleito da União.
O amicus curiae intervém por relevância da matéria e representatividade (art. 138 CPC), para contribuir com o debate, não para defender interesse econômico próprio.
A assistência litisconsorcial pressupõe que o terceiro seja titular da relação jurídica discutida com o adversário do assistido (art. 124 CPC), o que não ocorre.
O chamamento ao processo é provocado pelo réu para trazer devedores solidários ou fiadores (art. 130 CPC); não é intervenção espontânea da União.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): A Fazenda Pública nos Procedimentos Especiais e a Intervenção Anômala
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