Questão 60 — MPF 31º CPR 2025 · MPF (Direito Processual Civil): gabarito comentado

A respeito da ação rescisória no sistema do CPC/2015, com foco nas hipóteses de cabimento, limites e prazo decadencial, assinale a alternativa incorreta:

AA violação manifesta à norma jurídica ou a precedente vinculante, para justificar a procedência da ação rescisória, exige demonstração de erro de interpretação grosseiro ou evidente, caracterizando afronta direta ao dispositivo legal ou ao padrão decisório obrigatório, conforme disposto no art. 966, V e § 5º, do CPC/2015.
BÉ admitida a propositura de ação rescisória quando a decisão rescindenda tiver sido fundada em erro de fato, consistente na premissa equivocada de inexistência de determinado elemento, quando este estava comprovado nos autos e a parte não teve oportunidade de se manifestar, sendo suficiente, para tal fim, que o erro decorra da má valoração das provas produzidas no processo.
CA denominada "nova prova" apta a justificar a rescisória, prevista no art. 966, VII, do CPC/2015, deve ser preexistente ao julgamento rescindendo, mas desconhecida pela parte por motivo alheio à sua vontade, e suficientemente capaz de conduzir a um resultado diverso, hipótese que impacta o termo inicial do prazo decadencial.
DO prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação rescisória, previsto no art. 975 do CPC/2015, conta-se da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo e só se inicia quando não for mais cabível nenhum tipo de recurso, ainda que embargos declaratórios.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

Verdadeira: a violação "manifesta" do art. 966, V, CPC exige ofensa evidente à norma ou ao precedente, e não mera escolha entre interpretações razoáveis (Súmula 343 STF). O §5º estende a hipótese à decisão baseada em precedente sem considerar a distinção.

art. 966, V e §5º, CPCSúmula 343 STF

Correta

É a incorreta: o erro de fato (art. 966, VIII e §1º, CPC) ocorre quando a decisão admite fato inexistente ou nega fato efetivamente ocorrido, desde que o fato não tenha sido controvertido nem objeto de pronunciamento judicial. A má valoração da prova é erro de julgamento, que não abre a rescisória, e não erro de fato.

Pegadinha: Confunde erro de fato (percepção) com má valoração da prova (erro de julgamento).

art. 966, VIII e §1º, CPC

Errada

Verdadeira: a prova nova é aquela cuja existência a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso, apta por si só a assegurar pronunciamento favorável (art. 966, VII). Nessa hipótese, o prazo conta da descoberta da prova, limitado a 5 anos do trânsito em julgado (art. 975, §2º, CPC).

art. 966, VII, CPCart. 975, §2º, CPC

Errada

Verdadeira: o art. 975, caput, CPC conta os 2 anos do trânsito em julgado da última decisão do processo. A Súmula 401 STJ já dizia que o prazo só se inicia quando não couber qualquer recurso do último pronunciamento, embargos de declaração inclusive.

art. 975, caput, CPCSúmula 401 STJ

Para aprofundar

Súmula 343 do STF Súmula 401 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira

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