Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 61 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
O MPF ajuizou ação civil pública visando à imediata suspensão dos efeitos de licença ambiental expedida em favor de determinada empresa, que autorizava a realização de obras em área de preservação permanente. Alegou a existência de fortes indícios de que o licenciamento foi concedido sem a observância do devido procedimento de estudo de impacto ambiental, bem como o risco iminente de degradação irreversível do meio ambiente. Na petição inicial, o MPF formulou pedido de concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente e requereu a apreciação da medida inaudita altera parte, em virtude da gravidade da situação fática. Considerando as normas do CPC/2015 e a jurisprudência pertinente, assinale a alternativa correta:
- AA concessão da tutela de urgência sem a prévia manifestação da parte adversa é vedada em absoluto pelo princípio do contraditório, ainda que presente o perigo de dano.
- BA hipótese em exame justifica a concessão de tutela de evidência, a qual, contudo, exige 18 demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
- CÉ juridicamente possível a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar ou satisfativa em caráter liminar, sem a oitiva prévia da parte contrária, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
- DA tutela provisória requerida somente poderia ser deferida após a realização de audiência de justificação prévia, na qual se oportunizasse o contraditório efetivo entre as partes.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o contraditório pode ser postergado. O art. 9º, parágrafo único, I, CPC autoriza decisão contra a parte sem ouvi-la na tutela provisória de urgência, e o art. 300, §2º, permite a concessão liminar.
Pegadinha: Usa o absoluto "vedada em absoluto" para um contraditório que admite diferimento.Errada: a tutela da evidência dispensa, por definição, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 311, caput, CPC). O caso, aliás, é de urgência, pois o pedido se baseia no risco de degradação irreversível.
Pegadinha: Atribui à tutela da evidência o requisito do periculum in mora, próprio da urgência.Correta: a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida liminarmente, sem oitiva da parte contrária, quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput e §2º, e 9º, parágrafo único, I, CPC). O pedido em caráter antecedente também é admitido (arts. 303 e 305). Se pessoa jurídica de direito público figurar no polo passivo, incide ainda a oitiva prévia em 72 horas do art. 2º da Lei 8.437/1992, mas a questão se volta à disciplina geral do CPC e a liminar contra a empresa não depende dela.
Errada: a audiência de justificação prévia é faculdade do juiz ("liminarmente ou após justificação prévia", art. 300, §2º, CPC), e não condição para deferir a tutela.
Pegadinha: Transforma em obrigatória uma audiência que a lei prevê como facultativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência
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