Questão 62 — MPF 31º CPR 2025 · MPF (Direito Processual Civil): gabarito comentado

A chamada conexão por afinidade, também denominada conexão imprópria ou conexão por semelhança (CPC, art. 55, § 3º) tem o objetivo de permitir a reunião de processos a fim de prevenir risco de decisões contraditórias. Sobre o instituto, assinale a alternativa incorreta:

APara a caracterização da conexão por afinidade, exige-se a existência de identidade integral entre partes, pedido e causa de pedir nas demandas, nos termos estritos do art. 55, caput, do CPC.
BA principal finalidade da reunião de processos por conexão imprópria é a mitigação do risco de prolação de decisões contraditórias sobre questões de direito ou de fato substancialmente semelhantes.
CMesmo em hipóteses de conexão por afinidade, o julgador poderá deixar de determinar a reunião dos processos caso tal providência comprometa a duração razoável do processo ou a eficiência da prestação jurisdicional.
DA reunião de processos fundada na conexão por afinidade impõe a prevenção do juízo que primeiro tiver despachado, observado o disposto no art. 59 do CPC.

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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

Correta

É a incorreta: o art. 55, §3º, CPC manda reunir processos que possam gerar decisões conflitantes "mesmo sem conexão entre eles", ou seja, dispensa identidade de pedido ou causa de pedir. Identidade integral de partes, pedido e causa de pedir, aliás, caracteriza litispendência ou coisa julgada (art. 337, §§1º a 4º), e não conexão.

Pegadinha: Exige identidade integral dos elementos, o que nem a conexão comum (art. 55, caput) exige e que é, na verdade, litispendência.

art. 55, caput e §3º, CPCart. 337, §§1º a 4º, CPC

Errada

Verdadeira: a conexão por afinidade visa evitar decisões conflitantes ou contraditórias em causas com questões de fato ou de direito semelhantes, em prol da isonomia e da segurança jurídica (art. 55, §3º, CPC).

art. 55, §3º, CPC

Errada

Verdadeira: a reunião por afinidade se orienta por conveniência e eficiência. O juiz pode deixar de reunir quando a medida tumultuar o feito ou comprometer a duração razoável (art. 4º CPC), e não há reunião se um dos processos já foi julgado (Súmula 235 STJ).

art. 55, §3º, CPCart. 4º, CPCSúmula 235 STJ

Errada

Considerada verdadeira pela banca: reunidos os processos, eles seguem para o juízo prevento, conforme o art. 58 c/c art. 59 do CPC. Pelo art. 59, porém, a prevenção decorre do registro ou da distribuição da petição inicial, e não do primeiro despacho, critério do CPC/1973. A remissão ao art. 59 é o que deve prevalecer.

Pegadinha: Mistura o critério do CPC/1973 (primeiro despacho) com o art. 59 do CPC/2015 (registro ou distribuição).

arts. 58 e 59, CPC

Gabarito controvertido

Corrente oposta

A alternativa D também pode ser vista como incorreta, porque o critério do "juízo que primeiro tiver despachado" é do CPC/1973 (art. 106), e o art. 59 do CPC/2015 fixa a prevenção pelo registro ou distribuição da inicial. A banca, porém, manteve apenas a A como incorreta.

Para aprofundar

Súmula 235 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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