Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 63 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Sobre a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo, conforme a disciplina da Lei nº 12.016/2009 e princípios processuais aplicáveis, assinale a alternativa correta:
- AA liminar poderá ser deferida quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da segurança, caso concedida ao final, podendo o magistrado exigir caução, fiança ou depósito como condição, mesmo no mandado de segurança coletivo.
- BPor se tratar de controle judicial sobre atos de autoridades públicas, a concessão de medida liminar em mandado de segurança coletivo está condicionada à demonstração de perigo de irreversibilidade do provimento provisório.
- CÉ vedada, no âmbito do mandado de segurança coletivo, a exigência de contracautela, como forma de preservação do direito líquido e certo coletivo ou individual homogêneo.
- DConcedida a liminar, seus efeitos somente persistirão até a prolação da sentença, sendo vedada sua cassação ou modificação mesmo em caso de superveniência de fato novo.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 prevê a liminar quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, sendo facultado exigir caução, fiança ou depósito para ressarcir a pessoa jurídica. A regra vale também no MS coletivo, e o STF manteve a validade dessa contracautela facultativa. A oitiva prévia em 72 horas do art. 22, §2º, por sua vez, foi declarada inconstitucional pela jurisprudência do STF.
Errada: a Lei 12.016/2009 exige apenas fundamento relevante e risco de ineficácia (art. 7º, III). O perigo de irreversibilidade não é requisito da liminar, e no CPC ele funciona como óbice à tutela antecipada (art. 300, §3º), não como condição.
Pegadinha: Inventa requisito ("perigo de irreversibilidade") e inverte sua função.Errada: não há vedação à contracautela no MS coletivo. O art. 7º, III, faculta ao juiz exigir caução, fiança ou depósito em qualquer mandado de segurança.
Pegadinha: Afirma "vedada" uma contracautela que a lei expressamente faculta.Errada: os efeitos da liminar persistem até a sentença "salvo se revogada ou cassada" (art. 7º, §3º, Lei 12.016/2009). Ela pode, portanto, ser modificada por fato novo, cassada em agravo ou suspensa pelo presidente do tribunal (art. 15).
Pegadinha: Acrescenta "vedada sua cassação", contrariando a ressalva expressa do §3º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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