Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 64 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
A respeito do papel do amicus curiae nas demandas estruturais e litígios de alta complexidade, assinale a alternativa correta:
- AO amicus curiae possui legitimidade recursal ampla, podendo interpor todos os recursos cabíveis no processo, ainda que não demonstre interesse jurídico direto ou específico em face da decisão recorrida.
- BA atuação do amicus curiae nas demandas estruturais limita-se à apresentação de memoriais escritos e manifestações técnicas, sendo-lhe vedada a participação em audiências públicas ou mesas de negociação destinadas à formulação de soluções estruturais.
- CA admissão do amicus curiae no processo civil, inclusive em demandas estruturais, poderá ocorrer tanto por provocação das partes quanto por iniciativa do juízo ou tribunal, sempre que a matéria apresentar relevância, especificidade ou repercussão social.
- DNos litígios de alta complexidade, a decisão que admite o amicus curiae é dotada de natureza jurisdicional plena, sujeita a impugnação por recurso próprio das partes ou de terceiros prejudicados, inclusive por agravo interno ou de instrumento.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o amicus curiae tem legitimidade recursal restrita. Pode opor embargos de declaração e recorrer da decisão que julga o IRDR (art. 138, §§1º e 3º, CPC), mas não interpor todos os recursos.
Pegadinha: Transforma a legitimidade recursal excepcional do amicus em "ampla".Errada: cabe ao juiz definir os poderes do amicus curiae na decisão que o admite (art. 138, §2º, CPC). Nada impede que ele participe de audiências públicas e de espaços de diálogo, algo próprio do processo estrutural.
Pegadinha: Cria vedação inexistente, quando a lei deixa ao juiz definir os poderes do amicus.Correta: pelo art. 138, caput, CPC, o juiz ou relator pode, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, admitir o amicus curiae. Os critérios são a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, e isso vale também nas demandas estruturais. A alternativa não menciona o requerimento do próprio interessado, mas não o exclui.
Errada: a decisão que solicita ou admite o amicus curiae é irrecorrível (art. 138, caput, CPC), não cabendo contra ela agravo de instrumento nem agravo interno.
Pegadinha: Afirma recorrível uma decisão que a lei declara irrecorrível.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Intervenção de Terceiros
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