Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 65 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Considerando os efeitos da sentença condenatória na ação civil pública ajuizada para tutela de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assinale a alternativa correta:
- AA sentença civil transitada em julgado produzirá coisa julgada erga omnes em todo o território nacional, independentemente da competência territorial do órgão prolator e do tipo de tutela concedida.
- BCaso a sentença imponha condenação em pecúnia, os valores apurados devem ser incorporados ao erário do ente lesado, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso.
- CO montante da condenação pecuniária destina-se a fundo específico, cuja gestão deverá assegurar participação do Ministério Público e de representantes da comunidade, com a finalidade de reconstituição dos bens lesados.
- DUltrapassado o prazo de sessenta dias do trânsito em julgado sem iniciativa da associação autora para a execução, extinguir-se-á automaticamente a eficácia executiva da sentença, sendo vedada a atuação do Ministério Público ou de outros legitimados.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o Tema 1.075 da Repercussão Geral do STF afastou a limitação territorial do art. 16 da LACP, mas a extensão da coisa julgada segue a abrangência do dano e as regras de competência do art. 93, II, do CDC. A coisa julgada coletiva também não é indiferente ao resultado: a improcedência por insuficiência de provas não faz coisa julgada erga omnes (art. 16 LACP; art. 103 CDC).
Pegadinha: Usa "independentemente" para apagar a regra secundum eventum probationis e as balizas de competência do Tema 1.075.Errada: havendo condenação em dinheiro, a indenização reverte ao fundo de defesa de direitos difusos (art. 13 da Lei 7.347/1985), e não ao erário do ente lesado.
Pegadinha: Desvia para o erário um valor que a lei destina a fundo específico.Correta: é a literalidade do art. 13 da LACP. A condenação em dinheiro reverte a fundo gerido por conselho federal ou estaduais, com participação necessária do Ministério Público e de representantes da comunidade, e os recursos se destinam à reconstituição dos bens lesados (no âmbito federal, o FDD da Lei 9.008/1995).
Errada: se a associação autora não promover a execução em 60 dias do trânsito em julgado, o Ministério Público deverá fazê-lo, e os demais legitimados também podem (art. 15 da LACP). Não há extinção da eficácia executiva.
Pegadinha: Inverte o art. 15: o decurso do prazo obriga o MP a executar, não extingue a execução.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Dano Moral Coletivo, Dano Social, Fundos e Destinação de Bens e Recursos
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