Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 66 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Com base no regime jurídico da desapropriação, nos termos da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, verifique as alternativas abaixo: I - Conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a Constituição Federal, é vedada qualquer desapropriação de pequena e média propriedade rural que esteja sendo trabalhada pela família, independentemente da finalidade pública ou social pretendida pelo Poder Público. II - A indenização devida ao expropriado deve refletir a área real do imóvel, mesmo quando esta divergir da área constante no registro imobiliário. III - A competência para declarar a utilidade pública ou necessidade pública é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos limites de sua atuação administrativa, podendo inclusive ser delegada a concessionários e outros agentes privados autorizados em lei. IV - A desapropriação pode abranger, além da área estritamente necessária à obra ou serviço, zonas contíguas que se valorizarem extraordinariamente em razão da realização do empreendimento público, desde que declaradas no decreto expropriatório. Analisando as assertivas, podemos afirmar que:
- ATodas as alternativas estão corretas.
- BEstão corretas as alternativas I, II e III.
- CEstão corretas apenas as alternativas II e IV.
- DEstão corretas as alternativas II, III e IV.
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Análise das assertivas
A Constituição só torna insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, desde que o proprietário não possua outra (art. 185, I). Esses imóveis podem ser desapropriados por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social de outra natureza; a proteção do art. 5º, XXVI, refere-se à penhora por débitos da atividade produtiva.
A justa indenização (art. 5º, XXIV, CF) deve corresponder ao bem efetivamente expropriado, ou seja, à área real. Havendo dúvida dominial sobre a diferença em relação ao registro, o valor correspondente fica depositado até que a titularidade seja resolvida (art. 34, parágrafo único, DL 3.365/1941).
União, Estados, DF e Municípios podem declarar a utilidade pública (art. 2º do DL 3.365/1941), e a lei atribui essa competência a certas autarquias. Concessionários, permissionários e outros delegatários podem promover a desapropriação mediante autorização em lei ou contrato (art. 3º, com redação da Lei 14.620/2023). A banca leu a assertiva de forma ampla, embora a declaração em si continue sendo ato do poder público.
É a desapropriação por zona: abrange a área contígua necessária à obra e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, e a declaração de utilidade pública deve compreendê-las (art. 4º, DL 3.365/1941).
Comentário de cada alternativa
Errada: a assertiva I é falsa (ver assertiva I), logo nem todas estão corretas.
Errada: inclui a assertiva I, que é falsa (ver assertiva I), e omite a IV, que é verdadeira.
Errada pelo gabarito: omite a assertiva III, considerada verdadeira pela banca (ver assertiva III).
Pelo gabarito, II, III e IV são verdadeiras e a I é falsa. I: a vedação do art. 185, I, CF vale só para a reforma agrária e exige que o proprietário não tenha outro imóvel. II: indeniza-se a área real; havendo dúvida de domínio sobre a diferença, o valor fica depositado. III: os entes declaram a utilidade pública, e os delegatários podem promover a desapropriação se autorizados em lei ou contrato (art. 3º, na redação da Lei 14.620/2023, e não da Lei 14.133/2021). A banca leu a assertiva de forma ampla, embora a declaração siga sendo ato do poder público. IV: é a desapropriação por zona do art. 4º.
Corrente oposta
Parte da doutrina considera falsa a assertiva III, porque a declaração de utilidade pública é ato privativo do poder público, salvo autarquias autorizadas por lei como ANEEL e DNIT. Aos delegatários privados se delega apenas a promoção ou execução (art. 3º do DL 3.365/1941), o que levaria à alternativa C.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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