Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 67 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
No que concerne à indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta:
- AO deferimento da indisponibilidade de bens exige, cumulativamente, demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada qualquer presunção automática desses requisitos, ainda que o ato descrito na inicial envolva enriquecimento ilícito ou dano expressivo ao erário.
- BA medida de indisponibilidade de bens poderá recair sobre bens de terceiros desde que, no caso concreto, haja demonstração da sua efetiva participação nos atos ímprobos ou, no caso de pessoas jurídicas, mediante prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o CPC.
- CO valor bloqueado por decisão de indisponibilidade poderá incluir não apenas o montante do dano ou do enriquecimento ilícito imputado, mas também valores correspondentes à multa civil eventualmente pleiteada na petição inicial, assegurando-se assim a plena execução da futura condenação.
- DAinda que os bens sujeitos à indisponibilidade estejam vinculados à atividade empresarial do réu ou de terceiros, poderá ser decretado o bloqueio desde que observados critérios de proporcionalidade e que não seja inviabilizada, de forma irrazoável, a continuidade da atividade econômica.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: após a Lei 14.230/2021, a indisponibilidade exige demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito (art. 16, §§3º e 4º). Com isso ficou superada a presunção de periculum in mora antes admitida no Tema 701 dos Repetitivos do STJ.
Verdadeira: é a literalidade do art. 16, §7º, da LIA. A indisponibilidade de bens de terceiro depende da demonstração de sua efetiva concorrência para os ilícitos ou, se for pessoa jurídica, da instauração do incidente de desconsideração (arts. 133 a 137 CPC).
É a incorreta: o art. 16, §10, da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021, limita a indisponibilidade aos bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário. Ela não pode incidir sobre valores de eventual multa civil. Fica superado, assim, o Tema 1.055 dos Repetitivos do STJ, que admitia a inclusão da multa.
Pegadinha: Reproduz a tese do Tema 1.055 do STJ, superada pelo art. 16, §10, da LIA.Verdadeira: a lei não torna impenhoráveis os bens empresariais, mas impõe proporcionalidade. O art. 16, §11, da LIA prevê ordem de preferência e bloqueio de contas apenas de modo a garantir a manutenção da atividade empresária, e o §12 manda observar os efeitos práticos da decisão.
Para aprofundar
Tema 701 do STJTema 1.055 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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