Tema 701 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro."

Questões de concurso que cobraram este tema

MP-MT 2026 — FGV · Questão 82Direito Administrativo
MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 67Direito Administrativo
PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 18Direito Administrativo

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação de Improbidade Administrativa — Aspectos Processuais

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