Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa em vigor (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações).
- AA sentença que concluir pela carência de ação ou pela improcedência do pedido formulado em ação de improbidade administrativa estará sujeita ao reexame obrigatório.
- BAs ações de improbidade administrativa não estão sujeitas à prescrição intercorrente.
- CConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres de ente público.
- DNa ação de improbidade administrativa, para a decretação cautelar de indisponibilidade de bens do réu, basta a demonstração da probabilidade do direito alegado, sendo presumido o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
- EA indisponibilidade de bens, quando decretada, recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Após a Lei 14.230/2021, não há remessa necessária de sentença de carência ou improcedência na ação de improbidade (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, § 3º, da LIA), como confirmado no Tema 1.284 dos Repetitivos do STJ.
Pegadinha: Aplica o reexame da ação popular por analogia, afastado pela nova LIA.A Lei 14.230/2021 criou a prescrição intercorrente na improbidade: interrompido o prazo, ele recomeça pela metade (4 anos) (art. 23, §§ 5º e 8º, da LIA).
Desde a Lei 14.230/2021, todo ato de improbidade exige dolo, inclusive o de lesão ao erário (art. 10 da LIA); a modalidade culposa foi extinta, conforme o Tema 1.199 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Mantém a expressão "dolosa ou culposa" da redação revogada do art. 10.O art. 16, § 3º, da LIA exige a demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo; o perigo presumido, aceito antes no Tema 701 dos Repetitivos do STJ, foi superado pela Lei 14.230/2021.
Pegadinha: Reproduz o entendimento antigo do periculum in mora presumido.Reproduz o art. 16, § 10, da LIA: a indisponibilidade recai apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, sem incidir sobre valores de eventual multa civil nem sobre acréscimo patrimonial de atividade lícita.
Para aprofundar
Tema 701 do STJTema 1.284 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.