Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
- AA adoção do sistema de registro de preços implica compromisso de fornecimento do objeto pelo licitante vencedor, conforme as condições estabelecidas no edital de licitação, gerando àquele, em contrapartida, direito subjetivo à contratação.
- BAs normas gerais de licitação e contratação previstas na referida lei são aplicáveis à administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- CQuando não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, será inexigível a licitação para a contratação, devendo ser mantidas as condições definidas no edital de licitação, desde que lançado há menos de 1 ano.
- DOs itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir às finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo, devendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definir em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.
- EA habilitação econômico-financeira visa demonstrar a aptidão econômica do licitante, mediante a demonstração do cumprimento de obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.
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Comentário de cada alternativa
O registro de preços gera compromisso de fornecimento pelo licitante, mas não obriga a Administração a contratar; não há direito subjetivo à contratação (art. 83 da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Começa com afirmação verdadeira (compromisso de fornecimento) e acrescenta um falso direito à contratação.As empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias seguem a Lei 13.303/2016, e não a Lei 14.133/2021, salvo quanto às disposições penais (art. 1º, § 1º, da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Inclui as estatais, que a lei expressamente exclui.Licitação deserta ou fracassada nessas condições é hipótese de dispensa, e não de inexigibilidade (art. 75, III, a e b, da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Troca dispensa por inexigibilidade.Reproduz o art. 20 da Lei 14.133/2021: os itens de consumo devem ter qualidade comum, vedados artigos de luxo, cabendo a cada Poder definir em regulamento os limites de enquadramento entre comum e luxo.
O cumprimento de obrigações fiscais, sociais e trabalhistas é objeto da habilitação fiscal, social e trabalhista (art. 68); a econômico-financeira demonstra a capacidade de cumprir as obrigações do contrato (art. 69 da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Mistura o conteúdo de duas espécies de habilitação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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