Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.284 do STJ
Tese firmada
A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/21.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 91Direito Administrativo
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 18Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação de Improbidade Administrativa — Aspectos Processuais
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.