Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 68 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
À luz da Lei nº 7.347/1985 e do regime jurídico aplicável aos termos de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta:
- AO Ministério Público, ao celebrar TAC no exercício da defesa de interesses difusos e coletivos, necessita obter prévia homologação judicial para que o termo produza efeitos perante terceiros e possa ser objeto de execução.
- BO TAC firmado pelo Ministério Público e pelo compromissário é título executivo extrajudicial, mas seus efeitos vinculam exclusivamente as partes signatárias, não podendo alcançar reflexos em relação a terceiros ou impactar procedimentos administrativos conexos.
- CO descumprimento de cláusulas do TAC celebrado pelo Ministério Público impõe ao órgão ministerial a necessidade de ajuizar ação de conhecimento específica para pleitear as obrigações pactuadas, salvo se houver cláusula penal previamente estipulada.
- DÉ facultado ao Ministério Público celebrar TAC como forma de efetivar sua função de tutela de direitos difusos e coletivos, sendo o ajuste título executivo extrajudicial independente de homologação judicial e com possibilidade de execução direta em caso de inadimplemento.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o compromisso de ajustamento tomado por órgão público legitimado tem eficácia de título executivo extrajudicial por força de lei (art. 5º, §6º, LACP), e não depende de homologação judicial para ser executado.
Pegadinha: Exige homologação judicial que a lei dispensa.Errada: o TAC versa sobre direitos transindividuais, e seus efeitos beneficiam a coletividade e as vítimas, que podem se valer dele. O ajuste também repercute em procedimentos conexos, como o arquivamento do inquérito civil submetido ao Conselho Superior do MP (art. 9º LACP).
Pegadinha: Aplica ao TAC a relatividade contratual estrita, ignorando sua natureza coletiva.Errada: como título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, LACP; art. 784, XII, CPC), o TAC descumprido é executado diretamente, sem ação de conhecimento, haja ou não cláusula penal.
Pegadinha: Exige processo de conhecimento para um título que já é executivo.Correta: o MP, como órgão público legitimado, pode tomar compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo extrajudicial independentemente de homologação judicial (art. 5º, §6º, LACP). Em caso de inadimplemento, admite execução direta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas
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