Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 69 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Durante investigação civil instaurada pelo MPF, apurou-se que um agente público teria frustrado dolosamente a licitude de procedimento licitatório, causando prejuízo de grande monta ao erário. Durante as tratativas com o investigado, este, por meio de seus advogados, propôs celebrar um acordo de não persecução cível (ANPC), comprometendo-se ao integral ressarcimento do dano. O Procurador da República responsável pela investigação manifestou-se favoravelmente à celebração do acordo, e remeteu a proposta ao órgão superior revisional do MPF, que, no prazo legal, não apresentou objeções. Antes da assinatura do ajuste, contudo, o Procurador ajuizou a ação de improbidade administrativa com a finalidade de interromper o prazo prescricional. Celebrado o acordo e submetido ao juízo competente, o magistrado, discordando do valor estipulado para a multa compensatória, decidiu alterar unilateralmente a cláusula do acordo, aumentando o valor da multa. À luz do caso apresentado e do disposto no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:
- AA remessa do acordo ao órgão revisional do Ministério Público era desnecessária, já que a aprovação judicial supre a necessidade de controle interno em qualquer fase do processo.
- BA assinatura do ANPC após o ajuizamento da ação é juridicamente inviável, pois a consensualidade na improbidade administrativa se restringe à fase pré-processual.
- CO juiz não possui competência para modificar unilateralmente as cláusulas pactuadas no acordo, limitando-se o controle judicial à legalidade, razoabilidade e ao atendimento ao interesse público.
- DO fato de a ação ter sido ajuizada antes da celebração do acordo impede a sua posterior homologação judicial, salvo se a parte autora desistir da demanda.
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Comentário de cada alternativa
Errada: no ANPC negociado antes do ajuizamento, a lei exige aprovação pelo órgão do MP competente para apreciar promoções de arquivamento de inquéritos civis, em até 60 dias (art. 17-B, §1º, II, LIA). Esse controle interno é requisito autônomo e não é suprido pela homologação judicial (inciso III).
Pegadinha: Faz a homologação judicial suprir requisito interno cumulativo.Errada: o ANPC pode ser celebrado durante a investigação, no curso da ação de improbidade ou até na fase de execução da sentença condenatória (art. 17-B, §4º, LIA).
Pegadinha: Restringe à fase pré-processual uma consensualidade que a lei admite em qualquer fase.Correta: o ANPC é negócio jurídico entre o MP e o investigado ou demandado (art. 17-B, §5º, LIA), e o juiz apenas o homologa ou não (§1º, III). O controle judicial verifica legalidade, voluntariedade e adequação ao interesse público, e, discordando da multa, o juiz pode recusar a homologação ou devolver o acordo às partes, mas não reescrever unilateralmente a cláusula.
Errada: o ajuizamento prévio da ação não impede a homologação. A lei admite expressamente o acordo no curso da ação (art. 17-B, §4º, LIA) e não condiciona a homologação à desistência, pois o acordo homologado resolve o processo.
Pegadinha: Cria condição (desistência da ação) inexistente na lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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