Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 70 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Em relação ao julgamento ampliado previsto no art. 942 do CPC, assinale a alternativa correta:
- AO julgamento ampliado não se aplica ao agravo de instrumento, ainda que haja reforma da decisão que julgue parcialmente o mérito.
- BCaso a apelação seja julgada por unanimidade, será obrigatória a convocação de outros julgadores para ampliação do colegiado, a fim de garantir a colegialidade qualificada.
- CO julgamento ampliado aplica-se exclusivamente às apelações cíveis e aos embargos de declaração, quando houver reforma da sentença em grau recursal.
- DNas hipóteses de julgamento não unânime de apelação que reforma a sentença, o colegiado será ampliado e o julgamento prosseguirá com outros julgadores, convocados nos termos previamente definidos pelo regimento interno do tribunal, podendo aqueles que já tiverem votado rever os seus votos.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 942, §3º, II, CPC aplica a técnica ao agravo de instrumento quando houver reforma, por maioria, da decisão que julgar parcialmente o mérito.
Pegadinha: Nega a extensão expressa ao agravo de instrumento contra decisão parcial de mérito.Errada: a ampliação só ocorre quando o resultado da apelação não é unânime (art. 942, caput, CPC). No julgamento unânime não há convocação.
Pegadinha: Troca "não unânime" por "unanimidade".Errada: a técnica alcança a apelação, a ação rescisória com rescisão da sentença por maioria e o agravo de instrumento contra decisão parcial de mérito reformada (art. 942, caput e §3º). Embargos de declaração não estão no rol.
Pegadinha: Usa "exclusivamente" e inclui os embargos de declaração, excluindo rescisória e agravo.Correta: no julgamento não unânime da apelação, o julgamento prossegue com outros julgadores convocados conforme o regimento interno, em número suficiente para inverter o resultado, e os que já votaram podem rever seus votos (art. 942, caput e §2º, CPC). Na apelação o caput não exige reforma da sentença, mas a hipótese descrita, de reforma por maioria, está abrangida.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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