Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 71 — MPF 31º CPR 2025 · MPF

Direito Processual CivilMPF2025Ministério Público

No contexto do desastre da Barragem do Fundão, em Mariana/MG, o STJ considerou ser a Justiça Federal competente para julgar ações coletivas e aquelas que envolviam a reparação de danos socioambientais, devido à natureza do acidente e seu impacto em diversos estados. Diante da relevância jurídica e social das matérias em debate e da possibilidade de formação de jurisprudência divergente no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, um dos desembargadores propôs a aplicação do incidente de assunção de competência, nos termos do art. 947 do CPC. Considerando esse contexto, assinale a única alternativa incorreta:

  1. AA assunção de competência é cabível mesmo quando não houver repetição de processos, desde que a questão de direito discutida seja relevante e possa gerar divergência jurisprudencial.
  2. BO relator pode propor a assunção de competência de ofício, inclusive em causas envolvendo o poder público e danos de larga escala, como no caso do rompimento da barragem.
  3. CO Ministério Público tem legitimidade para requerer a instauração da assunção de competência, inclusive nos casos em que atue como fiscal da ordem jurídica.
  4. DTratando-se de competência da Justiça Federal, a decisão proferida sob a técnica da assunção de competência possui efeito vinculante e deverá ser obrigatoriamente observada por todos os juízes e tribunais regionais federais do país.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: o IAC cabe justamente quando há relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (art. 947, caput, CPC). Cabe também para prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas (§4º).

art. 947, caput e §4º, CPC
B
Errada

Verdadeira: o relator pode propor a assunção de competência de ofício (art. 947, §1º, CPC), qualquer que seja a matéria ou o tipo de litigante.

art. 947, §1º, CPC
C
Errada

Verdadeira: o art. 947, §1º, CPC legitima a parte, o Ministério Público e a Defensoria Pública a requerer o IAC. A legitimidade do MP não depende de ele ser parte, valendo também quando atua como fiscal da ordem jurídica.

art. 947, §1º, CPC
D
Correta

É a incorreta: o acórdão proferido em assunção de competência vincula os juízes e órgãos fracionários do próprio tribunal que o julgou (art. 947, §3º, CPC), e não todos os juízes e TRFs do país. Uma decisão do TRF6 vincula apenas a sua área de jurisdição.

Pegadinha: Amplia a eficácia vinculante do IAC regional para todos os tribunais do país.
art. 947, §3º, CPCart. 927, III, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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