Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 72 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Em ação civil pública ajuizada pelo MPF contra instituição financeira, foi reconhecida a prática de cobrança indevida de tarifas bancárias a milhões de consumidores em todo o território nacional, sem informação adequada ou prévia 21 autorização. A sentença transitou em julgado, com condenação genérica à devolução dos valores cobrados indevidamente. Após o transcurso do prazo judicialmente fixado para a habilitação individual dos consumidores prejudicados, verificou-se que uma parcela significativa dos valores devidos não foi objeto de liquidação individual. Considerando o regime da tutela coletiva de direitos do consumidor, assinale a única alternativa incorreta:
- AA ausência de liquidações individuais por parte dos consumidores não impede o ajuizamento, pelo MPF, de execução coletiva residual, visando à destinação social do montante correspondente à indenização não individualizada.
- BO instituto do fluid recovery aplica-se às ações coletivas de consumo, autorizando que os valores correspondentes aos danos não reclamados sejam destinados a finalidades públicas que beneficiem a coletividade lesada, mediante autorização judicial.
- CA execução coletiva residual, por carecer de previsão legal expressa no Código de Processo Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, é considerada juridicamente inviável, sendo vedada ao Ministério Público, ainda que haja sentença condenatória genérica.
- DOs valores obtidos em sede de execução residual podem ser revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), a projetos de educação financeira ou a ações estruturais em prol da proteção do consumidor, nos termos da legislação aplicável.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: decorrido o prazo sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, os legitimados do art. 82, entre eles o MP, podem promover a liquidação e a execução coletiva residual (art. 100 CDC).
Verdadeira: o art. 100 do CDC consagra a fluid recovery (reparação fluida). O valor correspondente aos danos não reclamados é apurado em juízo e revertido a finalidade coletiva, por meio do fundo do art. 13 da LACP.
É a incorreta: a execução coletiva residual tem previsão legal expressa no art. 100 do CDC, aplicável a toda tutela coletiva por força do art. 21 da LACP. É, portanto, juridicamente viável e cabe ao MP quando os lesados não se habilitam em número compatível.
Pegadinha: Nega a existência de previsão legal que está no art. 100 do CDC.Verdadeira: o produto da indenização residual reverte ao fundo criado pela LACP (art. 100, parágrafo único, CDC), que no âmbito federal é o FDD (Lei 9.008/1995). Os recursos do FDD se destinam à reparação de danos e a projetos de interesse coletivo, inclusive educativos e de proteção ao consumidor.
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