Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 73 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Em ação civil pública proposta pelo MPF visando à reparação de danos ambientais causados por derramamento de rejeitos tóxicos em território indígena, constatou-se, no curso da execução provisória da sentença condenatória, que os bens da empresa responsável foram integralmente transferidos a outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Diante disso, o MPF requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa controladora e a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Com base nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta:
- AO MPF, embora parte na ação civil pública, não tem legitimidade para requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que deve ser proposto exclusivamente por credores da obrigação executada.
- BAo requerer a desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução provisória, o MPF deve observar a instauração formal do incidente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos sócios afetados, inclusive quanto à produção de provas específicas.
- CO MPF, em se tratando de tutela de direitos difusos ambientais, pode promover a desconsideração da personalidade jurídica diretamente na petição inicial, sem necessidade de observância do procedimento incidental previsto no CPC.
- DO STJ admite que, em hipóteses de dano ambiental, o juiz determine de ofício a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo quando o MPF atua como parte em defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o incidente pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo (art. 133, caput, CPC). Como autor da ACP, o MPF é parte e tem plena legitimidade.
Pegadinha: Restringe a legitimidade aos "credores", excluindo o MP, que a lei expressamente legitima.Correta: requerida após a inicial, a desconsideração exige incidente formal, cabível em qualquer fase, inclusive no cumprimento de sentença e na execução (art. 134, caput). O sócio ou a pessoa jurídica é citado para se manifestar e requerer provas em 15 dias (art. 135), e a decisão vem após a instrução (art. 136). A teoria menor ambiental (art. 4º da Lei 9.605/1998) facilita os requisitos materiais, mas não dispensa o procedimento.
Errada no contexto: a dispensa do incidente quando a desconsideração é pedida na inicial (art. 134, §2º, CPC) é regra geral, não prerrogativa ligada a direitos difusos. No caso, além disso, o pedido surge na execução provisória, quando a inicial já foi apresentada, o que torna obrigatório o incidente.
Pegadinha: Transforma a regra geral do art. 134, §2º, em privilégio da tutela ambiental e a aplica a momento processual em que já não cabe.Errada: o incidente depende de pedido da parte ou do MP (art. 133, caput, CPC), e não há desconsideração de ofício, nem mesmo em matéria ambiental.
Pegadinha: Admite desconsideração de ofício, contrariando a exigência legal de requerimento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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