Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 74 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Considerando a disciplina conferida pelo CPC de 2015 à técnica de julgamento de casos repetitivos e seus efeitos sobre o sistema recursal e o controle de legalidade, bem como o papel institucional do MPF, assinale a alternativa incorreta:
- AA tese firmada em julgamento de casos repetitivos possui eficácia obrigatória para todos os órgãos jurisdicionais e administrativos, inclusive no tocante à suspensão dos processos que versem sobre idêntica controvérsia, não sendo admissível o prosseguimento do feito sem a prévia superação ou distinção do precedente.
- BO não acatamento, pelo juiz ou tribunal, de tese firmada em julgamento de casos repetitivos pode caracterizar violação à norma jurídica e, por conseguinte, justificar a propositura de ação rescisória, desde que demonstrada a evidente contrariedade à tese vinculante e observado o requisito temporal do trânsito em julgado posterior à fixação do precedente.
- CO MPF possui legitimidade para suscitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sempre que identificar multiplicidade de processos com controvérsia sobre questão unicamente de direito, cuja solução uniforme seja necessária à preservação da isonomia e da segurança jurídica.
- DA tese firmada em julgamento de casos repetitivos possui força vinculante imediata e absoluta, não admitindo qualquer possibilidade de 22 superação ou distinção pelos órgãos jurisdicionais inferiores, que devem aplicá-la ainda que a solução estabelecida se revele manifestamente incompatível com as especificidades do caso concreto ou com mudanças supervenientes no ordenamento jurídico.
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Comentário de cada alternativa
Considerada verdadeira: a tese de casos repetitivos é de observância obrigatória (art. 927, III, CPC) e acarreta a suspensão dos processos sobre a mesma questão (arts. 982, I, e 1.037, II). O prosseguimento depende de demonstração de distinção (art. 1.037, §§9º a 13) ou de superação. Quanto aos órgãos administrativos, a vinculação se dá pela comunicação aos entes e agências reguladoras para fiscalizar sua aplicação (arts. 985, §2º, e 1.040, IV).
Verdadeira: cabe rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC), e o §5º a estende à decisão baseada em enunciado ou acórdão de casos repetitivos sem considerar a distinção. A contrariedade à tese pressupõe que o precedente fosse anterior à decisão rescindenda.
Verdadeira: o MP pode suscitar o IRDR por petição (art. 977, III, CPC). Os requisitos são a efetiva repetição de processos sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica (art. 976).
É a incorreta: o sistema de precedentes do CPC admite distinção (art. 489, §1º, VI; art. 1.037, §9º) e superação (art. 927, §§2º a 4º; art. 986). Não há vinculação "absoluta", e o juiz deve afastar a tese quando o caso tiver particularidades que a tornem inaplicável.
Pegadinha: Usa "absoluta" e "não admitindo qualquer" para negar distinguishing e overruling.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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