Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 59 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
No julgamento do Tema 1119 da Repercussão Geral, o STF estabeleceu parâmetros acerca da atuação das entidades associativas de caráter civil, no que tange à possibilidade de promoverem a execução de valores pretéritos decorrentes de mandado de segurança coletivo ajuizado sob a égide da substituição processual prevista no art. 5º, XXI, da Constituição da República. Considerando o entendimento firmado, bem como as balizas constitucionais e legais pertinentes, assinale a alternativa incorreta:
- AA atuação da entidade associativa na defesa de interesses de seus associados, por meio de substituição processual, não se limita à fase de conhecimento, estendendo-se à fase executiva, inclusive quando se tratar da cobrança de valores pretéritos, independentemente de prévia autorização expressa ou de comprovação da filiação ao tempo da propositura da ação.
- BA interpretação conferida pelo STF no Tema 1119 busca dar efetividade à substituição processual plena das entidades associativas, superando posicionamentos que condicionavam a execução de valores pretéritos à apresentação de documentos que, na prática, inviabilizavam a tutela jurisdicional efetiva.
- CA decisão do STF fundamentou-se na premissa de que a exigência de autorização expressa, comprovação de filiação prévia e relação nominal dos substituídos, para a execução de valores pretéritos, representa restrição indevida à substituição processual prevista constitucionalmente, violando o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.
- DA orientação firmada no Tema 1119 aplica-se indistintamente a todas as entidades associativas, inclusive sindicatos, estendendo-se a qualquer tipo de ação coletiva, independentemente de estar fundada em mandado de segurança coletivo ou em outros instrumentos processuais de tutela coletiva.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira: no MS coletivo de entidade associativa civil, a substituição processual alcança também a execução de valores pretéritos. O Tema 1.119 da Repercussão Geral do STF dispensa autorização expressa, relação nominal e prova de filiação prévia.
Verdadeira: o Tema 1.119 prestigia a substituição processual plena no MS coletivo e afasta exigências documentais que, na prática, inviabilizavam a execução das parcelas pretéritas pelos substituídos.
Verdadeira: a tese parte da premissa de que exigir autorização, filiação prévia e lista nominal para executar valores pretéritos restringe indevidamente a legitimação extraordinária do MS coletivo, cuja impetração já independe de autorização (Súmula 629 STF).
É a incorreta: o Tema 1.119 se restringe ao título formado em mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ele não se estende a toda e qualquer ação coletiva, porque, na ação coletiva de rito ordinário proposta por associação em representação (art. 5º, XXI, CF), seguem valendo a autorização expressa e a limitação aos filiados listados (Temas 82 e 499 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Amplia "indistintamente" a tese, restrita ao MS coletivo de associação civil, a todas as ações coletivas.Para aprofundar
Súmula 629 do STFTema 82 do STFTema 499 do STFTema 1.119 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.