Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 82 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito à ação rescisória, assinale a opção correta.
- AAdmite-se como documento novo apto a amparar o pedido rescisório apenas aquele que não existia ao tempo da sentença rescindenda.
- BSegundo o STJ, o advogado em favor do qual tenham sido arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória.
- CSegundo o STJ, o termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, dá-se da última decisão a respeito da controvérsia, mesmo no caso de má-fé.
- DA decisão proferida pelo juiz que homologa o acordo entre as partes pode ser objeto de impugnação por meio de ação rescisória.
- EA suspeição comprovada do magistrado torna cabível o ajuizamento de ação rescisória contra sentença que tenha sido proferida por ele nesse contexto de suspeição.
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Comentário de cada alternativa
Documento novo (art. 966, VII, CPC) é aquele cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, obtido após o trânsito; em regra é documento preexistente à decisão, e não necessariamente inexistente à época.
Pegadinha: Inverte o conceito: "novo" refere-se à obtenção, não à criação do documento.Posição adotada pela banca com base em precedente do STJ: o advogado não foi parte na ação rescindenda, de modo que a rescisória deve ser dirigida contra quem integrou a relação processual originária, ainda que a desconstituição repercuta nos honorários arbitrados.
Pela Súmula 401 STJ o prazo corre do último pronunciamento judicial, inclusive o que inadmite recurso; mas a jurisprudência do STJ ressalva os casos de má-fé ou erro grosseiro (recurso manifestamente intempestivo/incabível), em que não há esse efeito de postergação.
Pegadinha: O "mesmo no caso de má-fé" contraria a ressalva jurisprudencial.Atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados em juízo são impugnáveis por ação anulatória, nos termos da lei (art. 966, §4º, CPC), e não por rescisória.
O art. 966, II, CPC admite rescisória por decisão proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; a suspeição não é hipótese de rescindibilidade.
Pegadinha: Troca impedimento por suspeição.Corrente oposta
Parte da doutrina e precedentes do próprio STJ sustentam que, quando a rescisória busca desconstituir também o capítulo dos honorários, o advogado beneficiário deve integrar o polo passivo como litisconsorte, por ter direito autônomo à verba (art. 23 do Estatuto da OAB e art. 85, §14, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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