Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 81 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Contra a decisão que admite recurso especial,
- Acabe agravo interno.
- Bcabe agravo de instrumento.
- Ccabe agravo em recurso especial.
- Dcabe recurso extraordinário.
- Enão cabe recurso.
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Comentário de cada alternativa
O agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) cabe contra decisões da presidência/vice que negam seguimento ou sobrestam o recurso com base em precedente qualificado, não contra a que o admite.
Agravo de instrumento impugna interlocutórias de 1º grau (art. 1.015 CPC); não é meio de atacar juízo de admissibilidade de recurso especial.
O agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC) cabe contra a decisão que INADMITE o REsp, não contra a que o admite.
Pegadinha: Troca "inadmite" por "admite".Recurso extraordinário pressupõe causa decidida em única ou última instância com questão constitucional (art. 102, III, CF); a decisão que admite o REsp é mero juízo provisório de admissibilidade, revisável pelo STJ.
A decisão que admite o recurso especial é irrecorrível: o CPC só prevê agravo contra a inadmissão (art. 1.042) e agravo interno nas hipóteses do art. 1.030, §2º; a parte contrária pode rediscutir a admissibilidade no próprio STJ, que não fica vinculado ao juízo de origem.
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